IMUNIDADES E LIMITES DOS PARLAMENTARES - TEXTO REPUBLICADO, COM ALTERAÇÕES.

A história parlamentar do Brasil, que por óbvio faz parte da própria história política do país, tem início em 1500, com o descobrimento.

Na fase do Brasil Colônia, em nossas terras não desembarcavam “colonos” (como ocorreu nos EUA), mas sim empresários capitalistas, que daqui retiravam valores e exportavam para a Europa. Se um é empresário e o outro é escravo (relação de clivagem), desta relação não surge uma nação. A nação é um fenômeno de cultura; pressupõe sensação de pertencimento. Para tanto, basta a leitura da obra “Casa Grande & Senzala”, de Gilberto Freire.

Em razão disso tudo, no Brasil sofremos do que Nelson Rodrigues chamava de “complexo de vira-lata”; deslumbramos-nos com tudo o que vem de fora – o nacional é ruim, pois é fruto do vício (a devassidão sexual do início da colonização) e da barbárie. Todos querem enriquecer sem trabalhar: é a TRIBOFE. Construiu-se dois Brasil’s: um para os ricos e outro para os pobres.

Cidadania é expressão de homem que vive nas cidades, no meio urbano: o rurícola é deixado de lado pelo colonizador. O eleitor é eleitor municipal: se é cidadão onde se vive.

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O sistema brasileiro de imunidades parlamentares é contemplado pela CF/88, no seu art. 53, que mostra a relevância do assunto em questão. Não há dúvidas de que este é um assunto polêmico, que muitas vezes é motivo de indignação, razão pelo descrédito do povo no cenário político nacional.

No entanto, as imunidades parlamentares traduzem apenas um sinal de independência do Poder Legislativo; independência esta que significa a segurança do povo. Os parlamentares envolvidos por este escudo, podem assim exercer e desenvolver suas funções livres de qualquer razão que possa vir a comprometer o seu bom desempenho.                         

IMUNIDADES DOS PARLAMENTARES “LATO SENSU”

Imunidades parlamentares são situações funcionais que visam permitir aos parlamentares o exercício livre do mandato. Conforme bem explicita Jorge Miranda, irresponsabilidade e inviolabilidade são subcategorias da imunidade.

Tudo o que seja entendido como exercício do mandato, sua condição, complemento ou extensão é coberto pela inviolabilidade e assim, amplamente, deve ser interpretado, em cada caso concreto. Nem por isso admitir-se-iam ilícitos, deixemos claro.

Deputados e Senadores são as vozes do Parlamento. Estes são eleitos (nas Democracias) pelo voto popular – consequentemente são as vozes do povo.

A Constituição da República Federativa do Brasil consagra ambas as imunidades, irresponsabilidade e inviolabilidade, no art. 53, “caput”, tal como segue:

“Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.

As questões referentes às imunidades parlamentares foram substancialmente modificadas pela Emenda Constitucional n. 35, de 20/12/2001. As imunidades no Direito Brasileiro e, como paradigma, no Direito Lusitano, podem ser divididas em materiais e formais.

IMUNIDADE MATERIAL (FREEDOM OF SPEECH)

Esta consiste na inviolabilidade do parlamentar, tanto civil quanto penal, por suas opiniões, palavras e votos, definida pelo art. 53, “caput” da Constituição da República. Deve ser uma liberdade no exercício da FUNÇÃO PARLAMENTAR (não importa se está dentro ou fora do parlamento, com discussão para os vereadores).

Para Zaffaronni e Pierangelli as imunidades materiais são causas de atipicidade; para Pontes de Miranda e José Afonso da Silva são causa de excludente do crime.

IMUNIDADE FORMAL (FREEDOM FROM ARREST)

A imunidade formal dos parlamentares não foi extinta, mas sim modificada pela EC/35. Antes, o parlamentar era processado apenas após autorização da respectiva Casa. Hoje o quadro é diverso.

Após EC/35, o parlamentar precisa ser diplomado como tal para fazer jus à imunidade, nos termos do §2º do art. 53 da CF. Nos crimes anteriores à diplomação, ele responderá normalmente. Ocorrendo crimes de sua autoria posteriormente à diplomação, o processo terá tramitação normal, porém a Casa a qual o parlamentar pertença deve ser comunicada do processo e, por iniciativa de um partido político nela representado, pode por maioria absoluta, promover a sustação da ação penal, caso em que ficarão suspensos o processo e a prescrição.

O parlamentar, durante a vigência de seu mandato, não pode ser preso, salvo em flagrante por crime inafiançável, caso em que o auto de flagrante deverá ser remetido à Casa legislativa a qual pertença, que em 24 horas deverá deliberar sobre a manutenção da prisão.

IMUNIDADES DOS VEREADORES

Os vereadores (art. 29, VIII da CF) não possuem essa imunidade formal e a material é bem restrita (no exercício do mandato e na circunscrição do município). Há quem alegue        que não importa o local físico, mas sim o interesse do município (caso de vereador que fala na estação de rádio localizada em cidade diversa).

Os parlamentares municipais não possuem a prerrogativa de ter seus processos sustados pela Câmara Municipal (tal como ocorre com os parlamentares federais e estaduais).

OS SUPLENTES E AS IMUNIDADES

As imunidade não são extensíveis aos suplentes. Ponto final.

DA SUSTAÇÃO

Como aponta Vidal Serrano Junior e Luiz Alberto David Araújo, a possibilidade de sustação, pelo Partido Político, só pode ocorrer em crime cometido após a diplomação. No tocante aos crimes cometidos anteriormente não poderá haver a mencionada sustação, correndo normalmente. O foro especial por prerrogativa de função é algo que, conforme aponta Geraldo Ataliba, desagrada profundamente a Kelsen, uma vez que este considera ser o Judiciário um poder dotado de independência e condições de imparcialidade, nada justificando, hoje, processo especial para os parlamentares. No entender do chefe da Escola de Viena, isso teria cabimento nos tempos em que os órgãos judiciários dependiam do Executivo.

CARACTERÍSTICAS GERAIS DAS IMUNIDADES E LIMITES DOS PARLAMENTARES

Fato muito comum no nosso cenário político é o afastamento de parlamentares por tempo indeterminado para exercerem o cargo de Ministro, Secretário de Estado ou Município. Vale ressaltar que, ao se afastar do cargo para o qual foi eleito, o parlamentar não manterá suas imunidades. Michel Temer aponta que o STF já decidiu que o licenciado não está no exercício do mandato e, por isso, dispensa-se a licença (imunidades).

Quanto às imunidades, aponte-se que elas não são perdidas durante o estado de defesa e o estado de sítio, mas sim podendo ser suspensas neste último, por deliberação de 2/3 dos membros da Casa respectiva, no caso de atos praticados fora do Congresso que sejam incompatíveis com a execução da medida.

Celso de Mello esclarece que o parlamentar somente terá imunidade em sua atuação – parlamentar ou extraparlamentar – desde que exercida (sua atividade) ratione muneris, ou seja, em razão do exercício do ofício congressual, do múnus que possui em razão do cargo.

                            As imunidades são irrenunciáveis, pois protegem exclusivamente um bem público, nos dizeres de Alexandre de Moraes, a Instituição. Os parlamentares são beneficiários das imunidades, mas não podem renunciar às mesmas, uma vez que visam o funcionamento livre e independente do próprio Poder Legislativo. Enquanto ocupar o cargo público, a imunidade adere ao parlamentar, mas não para protegê-lo, e sim para proteger o cargo, não a pessoa, uma vez que a pessoa física “parlamentar” é mero exercente de cargo, cuja titularidade, em última ratio é do próprio povo, que elege representantes.

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O rei sempre foi um símbolo. Se ele está doente, o país inteiro também está. Cada parlamentar avoca um pouco do poder que é do povo, para representá-lo bem. O que não pode tomar conta do Brasil, especialmente para aqueles que detêm uma parcela do poder, é a “ética da casa”, que Roberto DaMatta faz menção. Por “ética da casa” entenda-se colocar os interesses particulares à frente de tudo, somente reconhecendo direitos aos parentes, amigos ou quem contribua financeiramente com quem detém o poder. Aqui a imunidade não pode dar guarida.

 Em pleno século XXI ainda não foi feita uma divisão muito simples: Poder Supremo (que é exercido pelo povo diretamente ou por seus representantes) e Poder Derivado (que é exercido pelos detentores do poder econômico). No primeiro caso, em que a expressão do poder soberano é a vontade do povo, temos a democracia; no segundo, em que o poder soberano é exercido por um grupo, temos a oligarquia. Sempre fomos governados por oligarquias, vez ou outras mascaradas com uma nova roupagem.

Quem sempre governou este país foram os proprietários de terras e os controladores dos meios de produção e financiamento, e dos meios de comunicação de massas.

Ressaltemos: no sistema capitalista de produção e distribuição de bens, a conduta dos governantes é a reprodução da vontade dos detentores do poder econômico. As imunidades parlamentares, antes da última reforma constitucional, eram um instrumento mal utilizado por inescrupulosos politiqueiros. Talvez hoje ela tenha se tornado algo mais próximo de um instituto democrático. O que deve ser entendido é que nenhum governo está acima da lei, e sempre deve prestar contas ao povo.

CONCLUSÃO

Não é porque o parlamentar possui imunidades que poderá agir ao seu bel prazer. Ele deverá obediência irrestrita ao ordenamento jurídico pátrio. Deve sempre submeter-se ao império da lei, em especial da Constituição da República Federal do Brasil. O parlamentar representa o povo, exerce um cargo público eletivo, feito para defender as garantias fundamentais e toda a ordem constitucional vigente, para melhorar a vida das pessoas que constituem o Estado brasileiro. Por isso a imunidade aqui estudada não é feita para a prática de crimes, mas sim para a defesa do próprio povo, representado no Parlamento.

THE COMMON GOOD, THE HUMAN AND HUMAN RIGHTS

Este texto já foi publicado aqui no Blog. Trata-se do "Bem comum, o Humanismo e os Direitos Humanos". Porém, dado o grande acesso verificado de leitores dos Estados Unidos da América, tomo a liberdade de reapresentar o mesmo texto em idioma inglês. Peço perdão pela tradução não tão perfeita.The theme set in the analysis is complex. 03 denotes divisions: the common good, humanism and human rights. Taken together, our task would probably be easier and is more comprehensive understanding. In the message of World Day of Peace on January 1, 1999, Pope John Paul II made the following comments:"On the occasion of World Day of Peace, let me share with you my conviction: when the promotion of human dignity is the guiding principle that inspires us, when the search for the common good is the overriding commitment, are to be placed solid foundations and for building lasting peace. In contrast, when human rights are ignored or neglected, when the demand for private interests unjustly prevails over the common good, then inevitably is to sow the seeds of instability, rebellion and violence. "
Humanism is a doctrine that arises explicitly anthropocentric perspective, looks at the man as the center of humanity. The first references about humanism emerged in antiquity, in ancient Greece. Socrates, for example, based all their ideas in human affairs, drawing on the best way of life for man. The man only act evil in ignorance. Unlike the Sophists, Socrates believed that the ability to discern right from wrong was the reason most people and in society.
Christian humanism is nothing more than unconditional respect for human integrity, in every sense: physical, mental and spiritual. Jacques Maritain teaches that the promotion of humanism is the development of the whole man and all men.Paul VI, inspired by the thought of Maritain developed Populorum Progressio.Humanism is the rescue of the human context, respect for the man in the entire whole, throughout their training.
The Stoics claimed that the demand for a morality should be done through observation of nature, to find the universal justice, found in natural laws and that would be understandable by all men, and human laws would be mere symmetry of natural law. The concept of humanism as a concept in which man occupies a central point in philosophical terms, that was first made by Cicero, who uttered the famous phrase humanist "to humanity, humanity is sacred."
In the Renaissance, the humanist idea takes a somewhat different direction. This raises the importance of living life with gusto. Leonardo da Vinci depicted the human race several times - became the central theme of his work, as the picture of the Last Supper, The Mona Lisa, Vitruvian Man, among others.
Important thought of Jacques Maritain for humanism, in "Integral Humanism":
"Humanism (...) essentially tends to make man more truly human, and express their original grandeur making him participate in anything that can enrich it in the nature and history (the world focusing on man and man dilating the world), it requires at the same time, that man develops the virtues contained in it, their creative forces of reason and life, and work to be done, the forces of the physical world, an instrument of their freedom. "
Humanism describes and interprets social reality, reflecting on the causes that led to his appearing and demand, from an analysis of the nature of man. This comes amid an earthly reality, a reality which did not opt ​​for this. Thus, the human being is born into a social world where, before he and the manifestation of his self, as is physical and spiritual suffering that entails. Man is to seek solutions to resolve the aggressive factors that cause such vices. It is the man with the ability to choose, freedom and allows you between good and evil. This is also known as free will.The evil that permeates the world is manifested from the moment when the man denies the natural liberty of his fellow humans by manipulating their free essence in order to satisfy their personal interests over the common good.
Since the common good is nothing more than seeking the good of all men, all members of the human race, the human race. Humanism recognizes the conditions of oppression that some humans settled in the world and see the need for a social ethic, a fight against the causes of this oppression that cause suffering in humans. The search for all human activity is good. In Aristotle's "Nicomachean Ethics", teaches that "Every art and every inquiry, and every action and every purpose, aim at some good."
As Gabriel Chalita teaches in "The Ten Commandments of Ethics", the purpose is good ethics, and discipline that the means to achieve good. The real aim of society is their common good, the common good of the social body, of human persons. This common good is the good life of the social whole, each being composed of matter and spirit.
The common good of a particular human group is their communion in good living, and is common to all parties. On pain of going against nature, the common good requires the recognition of fundamental human rights, and holds as a core value of access to higher likelihood of people to freedom intrinsic to each one to expand and evolve, as well as the manifestations of and which in turn comes from there and communicate. Comes from there, a first essential character of the common good, where this implies a redistribution to people and assist their development.The second basic point of the common good in society establishes its authority.
For the common good is available to all human beings, it is necessary that some entities, in particular, are endowed with authority to lead people toward this common good. This authority, invested with power by the people themselves, must seek the good of all. The final aspect concerns the intrinsic morality of the common good, which is characterized by uprightness of life and human integrity.
As extracted from Gabriel Chalita, justice and moral duty are fundamental to the existence of the common good, thus requiring the development of the virtues in human beings, and this time, every political act is unjust and immoral by nature, injurious to the common good and politically bad.
For Integral Humanism of Jacques Maritain, the philosophical basis of human rights is in its nature and is only possible if they understand these as expressions of natural law, grounded in human dignity, these rights established in a hierarchy, with the primary right of man to life.
Human rights are institutionalized set of rights and guarantees of human beings whose purpose is the basic respect for their dignity through their protection against arbitrary state power, and the establishment of minimum conditions of life and development of human personality, explicit as Alexandre de Moraes, in "Fundamental Human Rights."
Define human rights is an arduous task. And even if we succeed, will always be missing something. Human rights are, by nature, dynamic. Preserving the dignity of the human person is the main task of human rights.
José Castan Toben, quoted by Alexandre de Moraes, defines human rights as "those fundamental human rights, considered in both its individual and communal, that correspond to this because of its very nature (essence of body at the same time, spiritual and social) that must be recognized and respected by all power and authority, including the positive legal norms, yielding, however, in its exercise to the demands of the common good. "
In short, Christianity is to profess equality among men, determined to create a community spirit among the people, the duty to help and mutual respect and the recognition that every man is a person.From the Canon Law, civilized humanity is to lead to the realization that man can not be considered subject property. Over time, each nation was adopting a law according to the specific reality, but also incorporating the rights that have been achievements of humanity as a whole, as universal human rights and universal principles of human rights are those that can be accepted by all cultures.
With the advent of the period known as the Enlightenment, is expanding the notion of human rights and freedoms. Begins to move towards legal equality of human beings. And from the Declaration of Independence of the United States of America in 1776, is the first expression of rights, declaring independence for a new government being formed by the colonies united under the principle that tyranny is inadequate to the government of a free people.
Following the U.S. statement, the French Revolution proclaimed that all men are born and remain free and equal in rights, the Declaration of the Rights of Man and Citizen. This declaration affirmed the principles of equality and individual freedom, equality and civil tax, exemption from arbitrary arrest, freedom of speech and press, and the right to private property. In 1791, two years after the fall of the Bastille and based on these principles, France eventually abolish slavery black. It enshrines the principle that every man is a subject of rights and obligations.
Given the terrible human rights violations that occurred during World War II and the conclusion that the protection of these rights could not be restricted to the sphere of each State, the United Nations in 1948, described the meaning of human rights with the Universal Declaration of Human Rights, list of rights that has been adopted by the internal law of some Western states, including Brazil, whose constitution promulgated in 1988 has the dignity of the human person as the basis of their fundamental rights and guarantees.
Aproveitamo us again the words of Pope John Paul II:
"The dignity of the human person is a transcendent value, always recognized as such by all those who sincerely search for truth. In fact, the whole of human history should be interpreted in the light of this certainty. Each person created in the image and likeness of God (cf. Gen 1: 26-28) and therefore radically oriented towards the Creator, is constantly in relationship with those possessed of the same dignity. Thus, the promotion of good of the individual with the service to the common good, when the rights and duties converge and reinforce each other. "
And follows: "The defense of the universality and indivisibility of human rights is essential to building a peaceful society and for the integral development of individuals, peoples and nations. The universality and indivisibility of this statement does not exclude, in fact, legitimate differences of cultural and political activities of the various rights provided that you meet in each case the levels set by the Universal Declaration for all humanity. ""The breakneck race to the globalization of economic and financial systems makes clear the urgent need to establish who must ensure the global common good and the performance of economic and social rights. Is that the free market by itself, can not do it, since there are many human needs which, in fact, have no access to the market. "Even before the logic of exchange of equivalents and forms of justice appropriate to it, there is something that is due to man because man, by virtue of his lofty dignity". "
Finally, through the humanistic studies and its improvement, it was what we today call human rights, which has no other aim than the pursuit of the common good, endorsed by making the protection and human dignity.