Amigos,
Segue artigo de minha autoria publicado no Jornal especializado "CARTA FORENSE", disponível no sítio eletrônico http://www.cartaforense.com.br/Materia.aspx?id=5767
O jornal também pode ser encontrado na versão impressa, geralmente nos Fóruns e Faculdades de Direito do Estado de São Paulo.
Forte abraço!
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