professor thiago pellegrini valverde

CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES

2012-02-06T18:47:00.000-08:00

Amigos,

Segue vídeo com aula sobre a Classificação das CONSTITUIÇÕES. Espero que gostem!

Abraços!

NOÇÃO ELEMENTAR DE DIREITO

2012-02-03T12:44:00.000-08:00

Olá pessoal!

Segue uma pequena aula sobre NOÇÃO ELEMENTAR DE DIREITO! Acompanhem! Abraços,

Thiago

PREFÁCIO DA OBRA FONTES DO DIREITO, HERMENÊUTICA JURÍDICA E OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS

2012-01-22T18:02:00.000-08:00

Amigos e amigas leitores do Blog,

Publico o prefácio de minha obra, "FONTES DO DIREITO, HERMENÊUTICA JURÍDICA E OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS", publicado pela editora Conceito Editorial. Este prefácio foi escrito pelo Professor Doutor Wagner Balera, titular de Direitos Humanos da PUC/SP, que foi meu orientador em meu Mestrado. A obra pode ser adquirida diretamente no site da editora Conceito Editorial (www.conceitojur.com.br), na Saraiva (http://www.livrariasaraiva.com.br/produto/3665330/fontes-do-direito-hermeneutica-juridica-e-tratados-internacionais-de-direitos-humanos/), na Editora Revista dos Tribunais (http://www.livrariart.com.br/produto/48624-fontes-do-direito-hermeneutica-juridica-e-tratados-internacionais-de-direito-humanos) e no site de compras Submarino (http://www.submarino.com.br/produto/1/23978176/fontes+do+direito,+hermeneutica+juridica+e+os+tratados...). Obrigado pela visita e pela acolhida!

_____________________________

O tema e o problema dos direitos humanos têm merecido a atenção dos estudiosos, particularmente dos brasileiros, a partir dessa oportuna reformulação do Texto Magno que situa, em adequada posição, os atos internacionais a eles relativos.

O presente estudo é, por conseguinte, atualíssimo.

Não ficando apenas na abordagem vaga de uma principiologia que, muita vez, está distanciada da realidade, o autor toca fundo em questões formais e materiais de igual importância.

Seu critério de interpretação, ademais, está sempre informado pelo valor supremo da dignidade da pessoa humana, da qual tem sido, no curso da sua atividade no magistério, um apóstolo incansável.

Para a adequada compreensão dos direitos humanos não se pode perder de vista, e o autor está bastante atento a isso, que os atos internacionais relacionados com a temática em estudo vão sempre envolvidos por camadas de considerações históricas e conjunturais. É que, felizmente, tem prevalecido nos últimos tempos a chamada “cultura dos direitos humanos” que, decerto, permeia os atos internacionais e a própria interpretação que os operadores do direito adotam na aplicação quotidiana desses atos.

A qualidade com que os atos internacionais penetram na tessitura normativa pátria é dado essencial por conta do marcado positivismo que caracterizou a formação jurídica do século XX.

Não fora esse elemento e as questões individuais e sociais já estariam sendo encaminhadas de maneira muito mais conforme com o ideário delineado pela Declaração Universal de Direitos Humanos.

Em seu bem arrumado estudo o nosso autor não deixa de lado a perspectiva positivista, mas sabe dosá-la com generosas pitadas de humanismo, do verdadeiro humanismo que compreende os direitos humanos como modelo ideal de convivência em sociedade.

O presente trabalho foi apresentado, originalmente, como Dissertação de Mestrado no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Metropolitana de Santos – UNIMES sob minha orientação, perante Banca Examinadora que, expressamente, recomendou sua publicação.

THIAGO PELEGRINI VALVERDE, aplicado e dedicado ao tema é Professor Universitário, Doutorando em Direito pela Universidade de Buenos Aires (UBA), Mestre em Direito e colabora com os estudos do Grupo de Direitos Humanos por mim coordenado. Tem se destacado pela didática e facilidade na exposição, sobre assumir sempre com sobriedade seus pontos de vista, nem sempre isentos de controvérsias no meio acadêmico e jurídico.

Este livro, com certeza, se constituirá em valiosa referência bibliográfica dos direitos humanos.

Professor Doutor WAGNER BALERA

Titular de Direitos Humanos

da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Sigam-me no Twitter!

2012-01-16T18:18:00.003-08:00

Amigos, sigam-me no twitter - lá posto sempre informações interessantes sobre o Direito e a Política - e um pouquinho de futebol também... rs

@tgpellegrini

Divulguem para seus amigos! Abraços!

ESTÁGIO EM DIREITOS HUMANOS NA CONECTAS

2012-01-04T19:07:00.000-08:00

Amigos,

Sou colaborador da Conectas Direitos Humanos, em pesquisa sobre a Tortura no Brasil. Atesto a competência e a seriedade da ONG em questão (em um momento onde muitas ONG's estão desacreditadas, por escândalos recentes de desvio de verbas). Na Conectas as pessoas trabalham com amor, dedicação e seriedade. Podem confiar!

A Conectas Direitos Humanos está selecionando estagiários de Direito. Lá vocês irão trabalhar com gente muito competente, como a Dra. Vivian Calderoni.

Tentem a sorte! Quem sabe não dá certo e vocês serão selecionados!

Segue o link com maiores informações:

http://www.conectas.org/institucional/processo-seletivo-estagiario-a-em-direito

Visualizações de página por país: MUITO OBRIGADO!!!

2012-01-03T05:07:00.000-08:00

Visualizações de página por país

Brasil

3.964

Estados Unidos

611

Portugal

Alemanha

Japão

Argentina

Rússia

Angola

Suécia

Moçambique

MUITO OBRIGADO AOS VISITANTES DO BLOG EM 2011!!!

Chama a atenção as visitas vindas dos EUA, Portugal e Alemanha pela quantidade!

Isso sem contar os habitantes de países como Dinamarca, Holanda, Bélgica, Egito e

tantos outros que só não estão aqui listados porque fizeram menos de 6 visitas!

MUITO OBRIGADO DE CORAÇÃO!

Em 2012 muito mais conteúdo! Prometo!

Thiago

UM EXCELENTE 2012 - CHEIO DE ESPERANÇA!

2011-12-27T20:55:00.000-08:00

Amigos d'alma!

Espero que 2012 seja um ano iluminado para vocês, com muita paz, saúde, harmonia, sucesso e, principalmente, fé e esperança.

Fé e esperança em vocês. Fé e esperança na vida, nas pessoas, na Justiça e na paz.

Que 2012 seja o ano da esperança, e que vocês alcancem tudo aquilo que almejam de bom, correto e límpido!

A vida real do ser humano consiste em ser feliz, principalmente por estar sempre na esperança de sê-lo muito em breve. (Edgar Allan Poe)

Um grande abraço em cada um de vocês!

Thiago

ESSE NOVO CÓDIGO FLORESTAL...

2011-12-19T19:27:00.000-08:00

A vegetação dos países é diferente; isso é óbvio para qualquer criança que começa a estudar geografia. Assim, cada país institui um determinado tipo de preservação ambiental, pois as situações e os tipos de florestas variam. Porém, não se chega a nenhum consenso sobre como se deve atuar nesse sentido. E a natureza paga caro por isso.

A ECO-92, a AGENDA 21, o PROTOCOLO DE KYOTO, são exemplos de instrumentos conjuntos sobre preservação ambiental, porém não foram efetivados a contento.

Acostumou-se a tratar as florestas com base em mudanças climáticas: pode desmatar porque o clima não muda; não pode mais desmatar porque o clima muda; pode desmatar, mas só um pouquinho... Ora, a regulação internacional muitas vezes é inventiva e o Brasil, que é a maior potência mundial no que tange a florestas (deixa os EUA, a Europa e a Ásia muito atrás), não dita regra nenhuma.

O caso ambiental brasileiro não pode ser gerido como se gerem os demais casos mundiais. Devemos pensar em um modelo de gerenciamento ambiental tipicamente brasileiro. É interessante notar que todos os instrumentos legais que foram desenvolvidos para tratar dessa temática – o gerenciamento ambiental brasileiro – quais sejam: o Estatuto da Terra (em 1964) e o Código Florestal (1965) são conflituosos. E o maior conflito atualmente é entre o uso da propriedade e a proteção ambiental.

O Brasil possui 06 tipos de Biomas: Amazônia, caatinga, cerrado, pantanal, mata atlântica e pampa. A mata atlântica foi praticamente destruída. A caatinga e o cerrado enfrentam sérios problemas há muitos anos. O pampa foi atacado pela agropecuária. O pantanal resiste bravamente e a Amazônia... Bem, a Amazônia é uma incógnita: não sabemos como ainda está viva.

O desmatamento no Brasil foi favorecido por razões primeiras de colonização. Os portugueses já começaram a desmatar a mata atlântica, que preponderava no litoral do Brasil, para ocupar com as primeiras construções, deixando visível para quaisquer outros povos que aqui se aproximassem de que havia “colonização”, e que a entrada poderia não ser amistosa. As demais razões foram política e econômica, sobretudo esta última. Insumos geram produção e esta mantém o capitalismo vivo (uma análise simplista, mas não incorreta). Ocorre que o capitalista deve ser o maior preocupado em preservar os insumos... porque do contrário acaba a matéria-prima que gera sua manufatura e riqueza.

O Brasil ou pensa a produtividade agrícola ou a proteção ambiental. Parece impossível pensar as duas coisas ao mesmo tempo. Os personagens dessa discussão deveriam ser os ambientalistas, os ruralistas, a comunidade científica, o Congresso e o próprio povo. Porém ninguém discute; todos se atropelam.

Poderíamos enumerar as principais falhas de todo esse processo. Primeiramente falta estratégia, planejamento e negociação entre as partes envolvidas. Não há diálogo, nem um ponto comum. Em segundo lugar, não se discute o fator social da questão da proteção ambiental e da produtividade agrícola. Ora, o Código Florestal não pode ser aplicado somente às áreas urbanas consolidadas! O homem, que é o centro disso não pode ficar de fora de uma análise mais acurada.

O projeto de novo Código Florestal propõe anistia a desmatadores que tenham agido até 22 de julho de 2008. Porque? Qual o motivo de levar o legislador a propor isso? Essa discussão é obscura demais... como é o legislador brasileiro em sua ESMAGADORA maioria. Vamos parar de tapar o sol com a peneira, como diz o dito popular.

Na verdade, somente podemos constatar que o Brasil, em razão de seus políticos e sim, pela omissão do povo, tornou-se um país antigo, retrógrado, autoritário e omisso – isso tudo ao mesmo tempo e em muitas ocasiões, em especial no que tange ao meio ambiente.

Para se ter um exemplo muito esclarecedor disso, o Congresso não dá a mínima para a opinião dos cientistas que analisam anos a fio as questões ambientais. Tratam o Meio Ambiente como se fosse somente política e economia, e nada mais. Ou seja, o nosso maior desafio é construir uma agenda ambiental democrática e social, pois o desenvolvimento não é somente quantitativo; também é qualitativo. Flexibilizar sobre a desculpa de regularizar é idiotice, haja vista que se flexibilizamos demais uma questão ambiental, acabamos por beneficiar quem infringe o espírito da lei.

Chega-se ao cúmulo de ver um código ruralista sendo apresentado por um comunista (sim, Aldo Rebelo é do PC do B, não é mesmo?), e assim se esvazia a discussão política em torno do novo código. A função do Congresso não é a de dizer como gerir os espaços públicos e a sociedade; a função do Congresso é dizer qual o modelo de país que nós queremos (por nós, eu quero significar POVO).

O atual debate político brasileiro é pobre, assim como são pobres os seus políticos e governantes (menos de dinheiro, é claro!). Cabe a essa atual e a futura geração construir isso, para arrumar o que “velhos idiocrátas” estão destruindo.

Sem saída « TV Minuto

2011-12-01T20:01:00.000-08:00

Sem saída « TV Minuto

Tortura: bases dogmáticas, excludentes de ilicitude e de culpabilidade

2011-11-16T01:18:00.000-08:00

Por David Pimentel Barbosa de Siena, Thiago Pellegrini Valverde

Resumo: Este ensaio tem por finalidade propror um convite para uma primeira leitura e análise das bases dogmática-filosóficas a respeito da tortura. Busca-se delinear o seu campo, definindo-a e tratando das Fontes Internacionais de Direitos Humanos, sob aspectos teóricos e críticos da matéria. Por fim, analisa as causas excludentes de ilicitude e de culpablidade frente ao crime de tortura.

Palavras-chave: Tortura; Fontes Internacionais de Direitos Humanos; Causas Excludentes de Ilicitude; Causas Excludentes de Culpabilidade.

Abstract: This essay’s intention is offer an invite for a first reading and parsing of the philosophical-dogmatic bases of torture. It demands to outline its ground, treating and defining the International Sources of Human Rights, underneath theoretic and critical aspects of the theme. Concluding, it makes an analysis of the exclusionary causes of culpability and illicitness against the torture’s crime.

Keywords: Torture; International Sources of Human Rights; Exclusionary Causes of Illicitness; Exclusionary Causes of Culpability

1. A pessoa e o Direito

“Caiu um homem ao mar!

... Que importa? O navio segue adiante. (...)

Não há mais homens. Onde está Deus?

Chama. Alguém! Continua a chamar.

Nada no horizonte, nada no céu. (...)

Ó impiedosa marcha das sociedades humanas,

em que não se dá atenção aos homens e as

almas que vão se perdendo! Oceano que absorve

sem remédio tudo o que a lei deixa cair. (...)

O mar é inexorável escuridão social a que a

penalidade arremessa os seus condenados.

O mar é imensa miséria!

A alma que cai nesse redemoinho pode tornar-se

cadáver.

Quem a ressuscitará?”

(Lês Miserables, Victor Hugo)

O tema a ser tratado neste ensaio é a tortura. Antes, porém, devemos tratar de tudo o que circunda este ato – o de torturar.

O objetivo da tortura é infligir intenso sofrimento a uma pessoa, seja sofrimento físico, seja sofrimento mental, para a obtenção de informação ou confissão. A tortura, outrossim, é feita mediante atos físicos ou psicológicos, coercitivos e extremamente cruéis, desumanos e degradantes.

A pessoa – alvo da tortura – é a finalidade maior do Direito. O Direito existe para proteger o homem, em todas as suas acepções. Mais: o Direito existe para promover o homem. O homem é fim, não meio. O Direito deve tratá-lo como fim, não como meio.

A questão maior que o quadro acima descrito nos leva a pensar é que a tortura não é feita – como faz parecer a lei – para obter confissão ou informação contrariamente à vontade do torturado. A tortura é cometida porque o torturador (uma pessoa) tem profundo sentimento de desprezo por algumas pessoas, no caso os inimigos. Se o torturador enxergar em alguém um inimigo (mesmo que nunca o tenha conhecido ou com ele interagido), este receberá o seu desprezo.

E como ele despreza aquela vida diante de seus olhos, nada o detém. Enquanto uma ideologia de dominação ainda persistir no mundo, a tortura não terminará, porque o desprezo de um homem em face do gênero humano. É como se o torturador olhasse para o torturado em não enxergasse nele uma pessoa.

“Vejamos que a tortura por si só é totalmente desprovida de fundamento. Ricardo Rabinovich-Berkman faz um levantamento de que a tortura, em todos ordenamentos jurídicos inspirados no Direito Romano-Canônico, era utilizada como meio de obter confissão como meio de prova, pois, afinal, a confissão por muitos séculos foi considerada a rainha das provas; na verdade, como enfatiza Rabinovich-Berkman, “... la tortura se presentaba como una alternativa frente a la carencia de otros métodos de averiguación de la verdad”[1].*

A tortura então é um ato sem nenhum sentido humano. Não é ato de gente. Não está acobertado pelo Direito, não importa a situação, se de legalidade ordinária ou se de extraordinária. Não há regra jurídica que permita a conduta, e mesmo que esta exista, contraria a própria idéia de Direito – e aqui não há esforço hermenêutico capaz de transpassar essa barreira.

Enfim. Os seres humanos são seres espirituais (são inteligentes, tal qual também o são outros seres na natureza), mas, diferentemente de um cão, por exemplo, o homem é capaz de idealizar, de inventar, de criar e planejar[2]. Em sendo seres espirituais, o homem deve evoluir, no sentido de garantir a sua própria existência. Para evoluir, o homem precisa se realizar em sua plenitude, como indica Goffredo Telles Junior. E fará isso através dos bens espirituais, bens como o respeito à personalidade humana, o reconhecimento a uma igualdade essencial dos seres humanos, a garantia da liberdade física e de manifestar pensamento, a segurança da justiça, o reconhecimento da honestidade e o regime de legalidade das leis e do governo[3]. Estes bens espirituais são bens soberanos, porque são os únicos bens especificamente humanos e são ínsitos a todo e qualquer homem, pelo simples (por vezes banal) motivo: o de ser homem. Goffredo diz que tais bens são soberanos porque são bens do humano no homem[4].

Esses bens soberanos são positivados e recebem o nome de Direitos Humanos, que por natureza são bens subjetivos. Logo, temos permissões jurídicas para fruir bens soberanos. Tenho o DIREITO de fruir bens soberanos, tenho o DIREITO de exigir dos outros que respeitem meus bens soberanos. Tenho o DIREITO de exigir que as demais pessoas respeitem meus bens soberanos.

Obviamente entre estes bens soberanos se encontram a vida e a dignidade.

Toda pessoa – todo ser humano – tem direito à vida e à dignidade. São bens soberanos que temos o direito de fruir. Os direitos humanos nos fornecem permissões dadas por meio de normas jurídicas para usufruir bens tipicamente humanos.

Está muito claro que a proibição da tortura ocorre na legislação porque a finalidade do Direito é a preservação do homem e de todos os bens soberanos que os circundam. Como dissemos em outra oportunidade, toda norma é elaborada para atingir uma finalidade; o fim de toda expressão jurídica é o homem. O homem é o centro dos negócios, é o centro de toda emanação das três esferas de poder[5].

É o ser humano aquele que será ferido pela prática da tortura. Também é o ser humano que pode praticar a tortura. Engraçado que isso soa estranho... Porque aquele que tortura, em tese, um dia pode ser o torturado; neste dia ele entenderá a importância da proibição dessa prática desumana.

2. A prioridade da Justiça e o combate a tortura

Cícero dizia que é recorrendo à razão que a natureza aproxima o homem do homem, fazendo-os dialogar e viver em comum.

Algumas manifestações são no sentido de que Direito e Justiça são fenômenos distintos. É verdade, são diferentes. Mas se esquecem de que ambos somente podem caminhar juntos, e não separados. O Direito sem a Justiça não é nada além de um instrumento ditatorial, desumano e cruel. A Justiça sem o Direito não se instrumentaliza.

A verdade é que as Constituições, e em especial a brasileira, estão insuficientemente concretizadas juridicamente. Não é um mero problema de ineficácia de normas constitucionais, como já alertara Marcelo Neves[6]. A Constituição é tratada pelos “Donos do Poder” como uma simples promessa (que pode não ser cumprida), uma decoração, uma ficção, exatamente porque construída (e sempre foi assim) sem contato com a parte de baixo (o povo), mas somente com a parte de cima (os Donos do Poder).

Estas são umas das razões para que a tortura ainda seja meio largamente utilizada no Brasil pelo mais forte fisicamente ou pelo que tem qualquer tipo de poder fático sobre o outro. É cristalino que nossa análise sobre o assunto é superficial – haja vista que sua ampla investigação resultaria em um compêndio – e não podemos extrair dessa conclusão o fato de que o torturador despreza o torturado.

Uma Constituição certamente trará no seu bojo um sentimento de justiça universal: irá pugnar pelo direito à vida, pela liberdade, pela igualdade, pela vida digna e pela dignidade humana... Até mesmo porque publicitariamente isso é bom para a imagem dos promulgadores ou outorgantes do texto constitucional. Mas uma constituição necessita ser implementada faticamente e isso somente ocorre com atos políticos, econômicos e sociais.

A tortura está proibida no texto constitucional brasileiro e talvez em boa parte dos textos constitucionais dos demais Estados políticos mundiais. A questão da proibição é sempre justificada sob uma perspectiva de justiça: é justo proibir, porque é injusto torturar, haja vista que todos os seres humanos – do ponto de vista constitutivo e espiritual – são iguais, mesmo que sua cultura e seus pensamentos sejam distintos.

Mas o Direito cuida do que é e do que não é moralmente condenável. Ronald Dworkin alega que pode ser errado violar uma lei porque o ato condenado por ela é errado em si mesmo, como roubar ou matar, ou pode ser errado mesmo que o ato condenado não seja errado em si mesmo, simplesmente porque a lei o proíbe[7].

Para nós não há segredo: a tortura é proibida pela razão maior de que quando os homens nascem não lhes é dado um poder inato, uma autoridade de vida e de morte sobre os demais de sua espécie. O Direito é a expressão da vontade das pessoas por meio de normas jurídicas impostas a todos. É expressão da vontade da maioria, pelo menos nos sistemas democráticos.

É justo combater a tortura porque ninguém possui autoridade suprema de vida ou de morte, de sofrimento ou de felicidade sobre os demais. Não sou eu que decido quem deverá ou não ser feliz, sofrer, ganhar ou perder. E sabemos disso sem ter que recorrer a nenhuma explicação mais detalhada, assim como sabemos que é injusto uma criança passar fome, alguém ser roubado, uma pessoa ser molestada sexualmente ou um assassino acabar com a vida de um seu semelhante. Se sabemos que tudo isso é injusto, mesmo sem a exatidão das ideias e das palavras, sabemos que a prática da tortura é injusta em si mesma porque demonstra um poder desmedido, que por natureza não temos. Não há mais o que se explicar.

A Justiça é prioritária em qualquer instrumento jurídico.

John Rawls afirma que o justo e o bem são complementares. Diz Rawls sobre a prioridade do justo e as concepções do bem:

“As instituições justas que ela exige e as virtudes políticas que encoraja não teriam razão de ser se elas se contentassem em autorizar modos de vida. É preciso igualmente que as encorajem como plenamente dignas do nosso devotamento. Ademais, é altamente desejável que a concepção política de justiça exprima a idéia de que a própria sociedade política possa ser um bem intrínseco – definido segundo a concepção política –, e isso para os cidadãos entendidos ao mesmo tempo como indivíduos e como corpo constituído”[8].

Não podemos torturar absolutamente nenhum ser humano em nenhuma hipótese simplesmente porque não estamos sós no mundo, e apesar de termos liberdade para muitas coisas, não temos liberdade para tudo, pois do contrário não haveria ordem e conseqüentemente a vida seria extinta.

Vejamos que a sociedade escolhe visões sobre as coisas; as Instituições fazem escolhas, as Universidades fazem escolhas e as pessoas individualmente consideradas fazem escolhas. Quando uma Faculdade ou um estudante faz uma escolha de um método de Direito, isso volta para a sociedade. Joaquim Falcão diz que esse vai e vem entre as ideias se chama progresso[9]. Em nenhuma dos métodos interpretativos do Direito a tortura encontra amparo. Nenhuma Instituição jurídica que se preze defende a utilização da tortura para o que quer que seja (pelo menos não de forma declaradamente aberta).

A tortura teve grande repercussão na época da Ditadura Militar ocorrido no Brasil entre 1964 e 1985. E aqui não há floreios: trata-se de uma ditadura, um governo golpista, que atinge o poder e determina tudo ao arrepio da ordem constitucional. Mas se engana quem pensa que a tortura morre com o fim do regime ditatorial. Ela ocorre ainda hoje, nos ambientes públicos e privados, perpetrada por agentes públicos e privados. A doutrina da segurança nacional da época da ditadura militar continua existindo. Marcelo Freixo alega que os inimigos do Estado antes eram os militantes de esquerda; hoje são os que sobram de uma sociedade de mercado, ou seja, os pobres[10].

Não nos enganemos: a tortura é utilizada como instrumento de controle de classe. Sempre foi assim. O dominante violenta o dominado – ora, a história é escrita por vencedores, não é mesmo? – e a verdade é que nenhum torturador do passado foi punido. Porque eles seriam punidos agora?

O co-autor deste artigo[11] é pesquisador colaborador da ONG Conectas Direitos Humanos, e em seu âmbito desenvolve juntamente com outros competentes colegas pesquisa sobre como o crime de tortura é analisado nos tribunais de justiça estaduais. Em uma visão geral, podemos afirmar que os acórdãos da grande maioria dos tribunais de justiça do país são mal redigidos, com falta de muitas informações relevantes, como por exemplo, o número de acusados pela prática de tortura quando a acusação é em face de agente público. O que vemos de forma geral, com exceções, é que agentes públicos dificilmente são punidos pela prática do crime de tortura na atualidade. As alegações são várias: a prova é difícil; é a palavra do ofensor versus a do ofendido; o crime foi de lesão corporal, não de tortura, etc. No passado não podemos confundir o crime de tortura com um crime meramente político; no presente e no futuro, não podemos confundir a tortura com a lesão corporal (esta é pressuposta na tortura física, afinal!), nem com outros crimes, como o de maus tratos ou de abuso de autoridade.

A tortura deve ser combatida porque é indigna, antijurídica e proibida expressamente em regras jurídicas e por vários princípios constitucionais, interpretados isolada ou conjuntamente.

3. Os direitos humanos não comportam relativizações

Os direitos humanos cumpriram, no nascimento do mundo moderno, uma função de legitimar as novas formas de vida burguesa, sem dúvida alguma. Porém, como bem assevera Marcelo Raffin, é inegável que abriram uma dupla via revolucionária no sentido de que cobra as promessas feitas e não cumpridas do mundo burguês[12].

Os detentores dos direitos humanos são os próprios humanos, e a condição de pessoa é o requisito único para a dignidade e a titularidade de direitos. Assim, os direitos humanos são universais e indivisíveis. Ademais, são interdependentes, ou seja, o seu reconhecimento é integral, pois não há direitos humanos mais ou menos válidos, haja vista que todos se equivalem e se complementam[13].

Afirmamos que os direitos humanos não são daqueles direitos passíveis de restrições, de relativizações. Não existem humanos mais humanos e menos humanos, assim como não existem raças superiores e inferiores. Isso não existe. Os direitos humanos não podem ser relativizados. A tortura, ou melhor, a proibição da tortura, é um direito humano fundamental outorgado a todos os humanos. Não há relativizações... O ser humano não pode ser torturado em absolutamente nenhuma hipótese.

4. Uma legislação simbólica

Muitos temas no Brasil são legislados de forma absolutamente simbólica. Uma legislação simbólica é aquela que tem por objetivo confirmar valores de determinados grupos inseridos na sociedade, além de assegurar a confiança nos sistemas jurídico e político de um povo.

Entretanto, como bem assevera Marcelo Neves, diante da insatisfação da sociedade, o que se cria na verdade é uma legislação-álibi, uma resposta rápida e pronta do Estado e do governo, tudo para fortificar a confiança dos cidadãos no respectivo governo ou no Estado de forma mais generalizada[14].

Nesse sentido, cria-se uma imagem de um Estado (ou um governo, dependendo da conotação política da legislação) que responde normativamente aos problemas reais da sociedade. Diz Marcelo Neves: “O legislador, muitas vezes sob pressão direta do público, elabora diplomas normativos para satisfazer as expectativas dos cidadãos, sem que com isso haja o mínimo de condições de efetivação das respectivas normas”[15].

Essa legislação-álibi, como assevera Pedro Lenza, tem o “poder” de introduzir um sentimento de “bem-estar” na sociedade, solucionando tensões e servindo à “lealdade das massas”[16].

A Lei n. 9.455 de 1997 tem uma redação ruim (como milhares de outras leis brasileiras). Nasceu da pressão popular, especialmente das vítimas de tortura e seus familiares (já que muitas das vítimas de tortura da Ditadura Militar de 64-85 estão mortas ou “desaparecidas”), além da pressão de organismos internacionais, tais quais a ONU, a Anistia Internacional, a OEA, dentre outras. Nasceu a toque de caixa. Nasceu como uma legislação simbólica nos exatos termos descritos por Marcelo Neves.

Vejamos o que diz Marcelo Neves:

“Em face da insatisfação popular perante determinados acontecimentos ou da emergência de problemas sociais, exige-se do Estado muito freqüentemente uma reação solucionadora imediata. Embora, nesses casos, em regra, seja improvável que a regulamentação normativa possa contribuir para a solução dos respectivos problemas, a atitude legiferante serve como um álibi do legislador perante a população que exigia uma reação do Estado”[17].

Não punimos os torturadores da Ditadura Militar de 64-85; não ensinamos às nossas crianças a verdade sobre aquele regime (que parece, caiu no esquecimento da sociedade, que se preocupa mais com o próximo “paredão” do Big Brother...), não ensinamos nossas crianças na escola o valor do respeito ao próximo como valor fundamental de toda e qualquer sociedade democrática, os meios de comunicação também em nada auxiliam nesse sentido e o governo, bem, o governo se preocupa mais em se defender dos escândalos.

Na verdade, no Brasil há um bloqueio do sistema jurídico, pois falta concretização normativo-jurídica do texto de nossa Constituição, pois este texto (assim como outros textos legislados) também foi utilizado de acordo com interesses políticos, a despeito de seus inegáveis avanços sociais e democráticos.

Ao Judiciário – e é o que a sociedade espera dele – cabe a concretização e a implementação da efetividade das normas sociais.

5. Excludentes de ilicitude e de culpabilidade

Por razões ainda a serem devidamente esclarecidas, somente em 07 de abril de 1997 entrou em vigor a Lei 9.455, que definiu os crimes de tortura, regulamentado assim, o art. 5º, XLIII, da Constituição Federal de 1988. No período anterior a edição do mencionado diploma legal a prática da tortura era rotineira em unidades policiais e prisionais. Contudo, após os episódios que se sucederam no Município de Diadema, localizado na Grande São Paulo, a sociedade civil e opinião pública ficaram estarrecidas com a persistência da adoção das práticas de tortura em um período que deveria ser francamente democrático.

Como bem assinalou Antonio Lopes Monteiro:

“Os tempos mudaram; a opinião pública internacional, as entidades particulares da sociedade civil organizada, e agora, de forma intransigente, a Igreja preocupam-se sobremaneira com a violação dos direitos humanos, e dentre estes a tortura merece atenção especial”[18].

E como toda lei penal que é editada de afogadilho, a Lei 9.455 está longe de ser o ideal. Em verdade, o referido diploma legal possui sensíveis imperfeições e lacunas, que devem ser preenchidas pelo aplicador da lei penal. Dentre todas, destacamos que o legislador penal brasileiro não tratou das hipóteses excludentes de ilicitude e culpabilidade frente ao crime de tortura.

Diante desta omissão legislativa, nos socorremos do artigo 5º, da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, promulgada pelo Decreto n. 98.386, de 9 de dezembro de 1989, in verbis:

“Não se invocará nem admitirá como justificativa do delito de tortura a existência de circunstâncias tais como o estado de guerra, a ameaça de guerra, o estado de sítio ou emergência, a comoção ou conflito interno, a suspensão das garantias constitucionais, a instabilidade política interna, ou outras emergências ou calamidades públicas. Nem a periculosidade do detido ou condenado, nem a insegurança do estabelecimento carcerário ou penitenciário podem justificar a tortura”.

A partir da interpretação dos tratados internacionais que versam sobre o tema, pacificou-se o entendimento na doutrina de que o direito a não ser torturado seria absoluto, sendo que nenhum interesse por parte do Estado, ou de quem quer que seja, justificaria a tomada de tal medida. Temos aqui, um direito que se sobrepõe a interesses tidos como superiores do Estado.

Ao analisar o art. 5º, da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, Pablo A. Ramella brilhantemente asseverou que: “esta norma é significativa porque destrói o falso argumento de que, em caso de guerra, instabilidade política interna ou qualquer emergência pública, podem abater-se todos os direitos. Também, que a obediência devida cobre qualquer ação desumana”[19].

Nesta linha de raciocínio fica afastada a incidência de eventual causa de exclusão da ilicitude do crime de tortura. À luz da teoria unitária, considerada a adotada por nosso Código Penal, pouco importa se o bem protegido pelo agente é de igual ou maior valor daquele sacrificado. Assim, a configuração do estado de necessidade justificante (art. 24, do Código Penal) i.e. – como excludente de ilicitude ou antijuridicidade de – é totalmente rechaçada para a hipótese pela doutrina.

Ainda que fosse adotada a teoria diferenciadora, consagrada nos arts. 39 e 43 do Código Penal Militar brasileiro e no artigo 34 do Código Penal alemão (Strafgesetzbuch – StGB)[20], ao efetuar a ponderação dos direitos em conflito, não existiriam interesses políticos que justificariam a prática de tortura, pelo que o cometimento deste crime, além de ferir de morte a dignidade da pessoa do torturado, atinge a própria ideia de Estado Democrático e Social de Direito.

Todavia, ao pensarmos em hipóteses de extremíssima gravidade, em que se revela efetivo perigo concreto à vida de número indeterminado de pessoas, a tarefa da ponderação de interesse se torna mais árdua. Imaginemos situações hipotéticas como aquela suscitada por Mário Coimbra, em brilhante trabalho doutrinário:

“No caso do agente que instala diversas bombas que são detonadas em tempos diversos previamente demarcados por esse que, inclusive, avisa a polícia da hora exata da explosão, sem mencionar, contudo, os locais em que se encontram instalados os explosivos, culminando por causar inúmeras mortes”[21].

O caso exemplificado levanta uma questão tormentosa e de suma importância. O direito de não ser torturado sofreria algum contorno? Em casos limites, a exemplo, da situação exposta, os agentes públicos poderiam justificadamente praticar a tortura para proteger as vidas de um número indeterminado de pessoas? O artigo 5º da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura poderia ser condicionado a hipóteses como a levantada?

Fica evidente que mesmo em casos de excepcionalidade, elencados a título exemplificativo no artigo 5º, da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, a pratica de tortura não seria justificada. A mera ocorrência destas hipóteses fáticas de modo algum permite o cometimento do crime. Parece que o diploma internacional busca evitar, que a pretexto de um dos casos exemplificados no dispositivo citado, os agentes públicos se sentissem autorizados a não observância da norma que incrimina a prática de atos considerados como tortura. Neste contexto, o direito de não ser torturado deve permanecer incólume.

De modo algum é possível admitir como lícita a conduta do torturador, posto que a prática de tortura revela grave violação à dignidade da pessoa humana do torturado. A aplicação do estado de necessidade justificante estaria afastada, face ao valor dignidade da pessoa humana, que fundamenta a República Federativa do Brasil.

Não são outras as conclusões de Luiz Regis Prado, para quem:

“De conseguinte, é de todo aconselhável restringir o campo de abrangência do estado de necessidade justificante: este será uma causa de justificação quando o mal causado for menor que o evitado, desde que a conduta realizada não implique uma infração grave do respeito à dignidade da pessoa humana. A dignidade da pessoa humana, como já destacado, possui significado constitucional, enquanto fundamento da ordem política e da paz social, figurando como um princípio material de justiça, de validez a priori, que representa um limite do Direito positivo”[22].

Contudo, adotando-se a teoria diferenciadora do estado de necessidade, e utilizando das técnicas de ponderação de interesses em conflito, seria possível admitir que a dignidade da pessoa do torturado cedesse lugar à preservação da vida de número indeterminado de pessoas humanas. Neste caso, se poderia admitir para a hipótese a configuração do chamado estado de necessidade exculpante – que exclui a culpabilidade do torturador. Não são outras as conclusões de Mário Coimbra, para quem: “embora não se possa admitir, na prática da tortura, a excludente de ilicitude, pela incidência do estado de necessidade justificante, em casos extremos, não pode ser afastada a excludente de culpabilidade, pela presença do estado de necessidade exculpante”[23].

Com a devida vênia, esta solução não parece a mais afinada com o valor da dignidade da pessoa humana. No problema enfrentado, caso fosse admitida a tortura, estaríamos admitindo a “coisificação” da pessoa do torturado. Ao ser submetido à tortura, o torturado deixa de ser visto como uma pessoa e passa a receber tratamento de um “meio”.

Sob a ótica do valor da dignidade da pessoa humana, que proclama que a pessoa deve ser vista e tratada como um fim em si mesmo, mas nunca como um meio, admitir a pratica da tortura, ainda que a pretexto de salvar um número indeterminado de pessoas, seria aceitar como não reprovável uma grave violação dos direitos da pessoa humana.

Consoante os ensinamentos de Eugenio Raúl Zaffaroni, depreendemos que:

“Tampouco pode medir-se os males, quando se trate de vidas humanas, pelo número das mesmas, posto que ainda que se usasse uma vida para salvar mil, sempre se estaria utilizando um homem como meio, e, com isso, se violaria a sua condição de pessoa, que exige a sua consideração invariável como fim em si mesma”[24].

Conforme acima apontado, se nem mesmo em casos de legalidade extraordinária (v.g. estado de guerra) justifica-se a prática de tortura, com muito maior razão argumento algum a justificaria sob a vigência de um estado de normalidade. Não se trata de menoscabo aos casos extremos que por ventura possam surgir, mas de prestígio ao direito de não ser torturado.

Conclui-se que aos agentes públicos, mesmo diante de um caso limite como o apresentado, não seria dada a utilização de uma pessoa como um “meio”, sendo que aqueles devem sempre buscar outros métodos de solução de conflitos menos gravosos, e que não importem em violação da dignidade da pessoa humana, para salvaguardar os interesses e as vidas humanas.

Notas:

[1] RABINOVICH-Berkman, Ricardo David. Derechos Humanos: Una introducción a su naturaleza y a su historia. Buenos Aires: Editorial Quorum, 2007, p. 113.

* Tradução livre do texto em espanhol (“… a tortura se apresentava como uma alternativa frente à carência de outros métodos de averiguação da verdade”).

[2] TELLES JUNIOR, Goffredo. Estudos. São Paulo: Ed. Juarez de Oliveira, 2005, p. 170.

[3] Ibidem, p. 170.

[4] Ibidem, p. 170.

[5] VALVERDE, Thiago Pellegrini. Fontes do Direito, Hermenêutica Jurídica e os Tratados Internacionais de Direitos Humanos. São Paulo: Conceito Editorial, 2011, p. 115.

[6] NEVES, Marcelo. A constitucionalização simbólica. São Paulo: Martins Fontes, 2007, p. 1.

[7] DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. São Paulo: Martins Fontes, 2010, p. 15.

[8] RAWLS, John. Justiça e Democracia. São Paulo: Martins Fontes, 2002, p. 327.

[9] Palestra proferida pelo Prof. Dr. Joaquim Falcão na Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo no II Encontro WMF Martins Fontes de Filosofia do Direito ocorrido em 08/10/2011.

[10] FREIXO, Marcelo. “A tortura de ontem e de hoje”, in Revista Caros Amigos. São Paulo, edição especial n. 49, abril de 2010, p. 10.

[11] Co-autor Thiago Pellegrini Valverde.

[12] RAFFIN, Marcelo. La experiencia del horror: subjetividad y derechos humanos em las dictaduras y posdictaduras del Cono Sur. Buenos Aires: Editora del Puerto, 2006, p. 02.

[13] VALVERDE, Thiago Pellegrini. op. cit., p. 114.

[14] NEVES, Marcelo. op. cit. P. 36.

[15] NEVES, Marcelo. op. cit. P. 36.

[16] LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 15ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 76.

[17] NEVES, Marcelo. op. cit. P. 37.

[18] MONTEIRO, Antonio Lopes. Crimes Hediondos. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 77

[19] RAMELLA, Pablo A. Crimes Contra a Humanidade. trad. Fernando Pinto. Rio de Janeiro: Forense, 1987, p. 75.

[20] Código Penal alemão: direito comparado. trad. Lauro de Almeida. 1ª ed. São Paulo: Ed. Universidade de São Paulo, 1974.

[21] COIMBRA, Mário. Tratamento do Injusto Penal da Tortura. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 146.

[22] PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. 10ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, v. 1, p. 367

[23] COIMBRA, Mário. op. cit. p. 146.

[24] ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Manual de Direito Penal brasileiro. 7ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, v. 1, p. 512.

IMUNIDADES E LIMITES DOS PARLAMENTARES - TEXTO REPUBLICADO, COM ALTERAÇÕES.

2011-10-12T09:04:00.000-07:00

A história parlamentar do Brasil, que por óbvio faz parte da própria história política do país, tem início em 1500, com o descobrimento.

Na fase do Brasil Colônia, em nossas terras não desembarcavam “colonos” (como ocorreu nos EUA), mas sim empresários capitalistas, que daqui retiravam valores e exportavam para a Europa. Se um é empresário e o outro é escravo (relação de clivagem), desta relação não surge uma nação. A nação é um fenômeno de cultura; pressupõe sensação de pertencimento. Para tanto, basta a leitura da obra “Casa Grande & Senzala”, de Gilberto Freire.

Em razão disso tudo, no Brasil sofremos do que Nelson Rodrigues chamava de “complexo de vira-lata”; deslumbramos-nos com tudo o que vem de fora – o nacional é ruim, pois é fruto do vício (a devassidão sexual do início da colonização) e da barbárie. Todos querem enriquecer sem trabalhar: é a TRIBOFE. Construiu-se dois Brasil’s: um para os ricos e outro para os pobres.

Cidadania é expressão de homem que vive nas cidades, no meio urbano: o rurícola é deixado de lado pelo colonizador. O eleitor é eleitor municipal: se é cidadão onde se vive.

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O sistema brasileiro de imunidades parlamentares é contemplado pela CF/88, no seu art. 53, que mostra a relevância do assunto em questão. Não há dúvidas de que este é um assunto polêmico, que muitas vezes é motivo de indignação, razão pelo descrédito do povo no cenário político nacional.

No entanto, as imunidades parlamentares traduzem apenas um sinal de independência do Poder Legislativo; independência esta que significa a segurança do povo. Os parlamentares envolvidos por este escudo, podem assim exercer e desenvolver suas funções livres de qualquer razão que possa vir a comprometer o seu bom desempenho.

IMUNIDADES DOS PARLAMENTARES “LATO SENSU”

Imunidades parlamentares são situações funcionais que visam permitir aos parlamentares o exercício livre do mandato. Conforme bem explicita Jorge Miranda, irresponsabilidade e inviolabilidade são subcategorias da imunidade.

Tudo o que seja entendido como exercício do mandato, sua condição, complemento ou extensão é coberto pela inviolabilidade e assim, amplamente, deve ser interpretado, em cada caso concreto. Nem por isso admitir-se-iam ilícitos, deixemos claro.

Deputados e Senadores são as vozes do Parlamento. Estes são eleitos (nas Democracias) pelo voto popular – consequentemente são as vozes do povo.

A Constituição da República Federativa do Brasil consagra ambas as imunidades, irresponsabilidade e inviolabilidade, no art. 53, “caput”, tal como segue:

“Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.

IMUNIDADE MATERIAL (FREEDOM OF SPEECH)

Esta consiste na inviolabilidade do parlamentar, tanto civil quanto penal, por suas opiniões, palavras e votos, definida pelo art. 53, “caput” da Constituição da República. Deve ser uma liberdade no exercício da FUNÇÃO PARLAMENTAR (não importa se está dentro ou fora do parlamento, com discussão para os vereadores).

Para Zaffaronni e Pierangelli as imunidades materiais são causas de atipicidade; para Pontes de Miranda e José Afonso da Silva são causa de excludente do crime.

IMUNIDADE FORMAL (FREEDOM FROM ARREST)

A imunidade formal dos parlamentares não foi extinta, mas sim modificada pela EC/35. Antes, o parlamentar era processado apenas após autorização da respectiva Casa. Hoje o quadro é diverso.

Após EC/35, o parlamentar precisa ser diplomado como tal para fazer jus à imunidade, nos termos do §2º do art. 53 da CF. Nos crimes anteriores à diplomação, ele responderá normalmente. Ocorrendo crimes de sua autoria posteriormente à diplomação, o processo terá tramitação normal, porém a Casa a qual o parlamentar pertença deve ser comunicada do processo e, por iniciativa de um partido político nela representado, pode por maioria absoluta, promover a sustação da ação penal, caso em que ficarão suspensos o processo e a prescrição.

O parlamentar, durante a vigência de seu mandato, não pode ser preso, salvo em flagrante por crime inafiançável, caso em que o auto de flagrante deverá ser remetido à Casa legislativa a qual pertença, que em 24 horas deverá deliberar sobre a manutenção da prisão.

IMUNIDADES DOS VEREADORES

Os vereadores (art. 29, VIII da CF) não possuem essa imunidade formal e a material é bem restrita (no exercício do mandato e na circunscrição do município). Há quem alegue que não importa o local físico, mas sim o interesse do município (caso de vereador que fala na estação de rádio localizada em cidade diversa).

Os parlamentares municipais não possuem a prerrogativa de ter seus processos sustados pela Câmara Municipal (tal como ocorre com os parlamentares federais e estaduais).

OS SUPLENTES E AS IMUNIDADES

As imunidade não são extensíveis aos suplentes. Ponto final.

DA SUSTAÇÃO

Como aponta Vidal Serrano Junior e Luiz Alberto David Araújo, a possibilidade de sustação, pelo Partido Político, só pode ocorrer em crime cometido após a diplomação. No tocante aos crimes cometidos anteriormente não poderá haver a mencionada sustação, correndo normalmente. O foro especial por prerrogativa de função é algo que, conforme aponta Geraldo Ataliba, desagrada profundamente a Kelsen, uma vez que este considera ser o Judiciário um poder dotado de independência e condições de imparcialidade, nada justificando, hoje, processo especial para os parlamentares. No entender do chefe da Escola de Viena, isso teria cabimento nos tempos em que os órgãos judiciários dependiam do Executivo.

CARACTERÍSTICAS GERAIS DAS IMUNIDADES E LIMITES DOS PARLAMENTARES

Fato muito comum no nosso cenário político é o afastamento de parlamentares por tempo indeterminado para exercerem o cargo de Ministro, Secretário de Estado ou Município. Vale ressaltar que, ao se afastar do cargo para o qual foi eleito, o parlamentar não manterá suas imunidades. Michel Temer aponta que o STF já decidiu que o licenciado não está no exercício do mandato e, por isso, dispensa-se a licença (imunidades).

Quanto às imunidades, aponte-se que elas não são perdidas durante o estado de defesa e o estado de sítio, mas sim podendo ser suspensas neste último, por deliberação de 2/3 dos membros da Casa respectiva, no caso de atos praticados fora do Congresso que sejam incompatíveis com a execução da medida.

Celso de Mello esclarece que o parlamentar somente terá imunidade em sua atuação – parlamentar ou extraparlamentar – desde que exercida (sua atividade) ratione muneris, ou seja, em razão do exercício do ofício congressual, do múnus que possui em razão do cargo.

As imunidades são irrenunciáveis, pois protegem exclusivamente um bem público, nos dizeres de Alexandre de Moraes, a Instituição. Os parlamentares são beneficiários das imunidades, mas não podem renunciar às mesmas, uma vez que visam o funcionamento livre e independente do próprio Poder Legislativo. Enquanto ocupar o cargo público, a imunidade adere ao parlamentar, mas não para protegê-lo, e sim para proteger o cargo, não a pessoa, uma vez que a pessoa física “parlamentar” é mero exercente de cargo, cuja titularidade, em última ratio é do próprio povo, que elege representantes.

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O rei sempre foi um símbolo. Se ele está doente, o país inteiro também está. Cada parlamentar avoca um pouco do poder que é do povo, para representá-lo bem. O que não pode tomar conta do Brasil, especialmente para aqueles que detêm uma parcela do poder, é a “ética da casa”, que Roberto DaMattafaz menção. Por “ética da casa” entenda-se colocar os interesses particulares à frente de tudo, somente reconhecendo direitos aos parentes, amigos ou quem contribua financeiramente com quem detém o poder. Aqui a imunidade não pode dar guarida.

Em pleno século XXI ainda não foi feita uma divisão muito simples: Poder Supremo (que é exercido pelo povo diretamente ou por seus representantes) e Poder Derivado (que é exercido pelos detentores do poder econômico). No primeiro caso, em que a expressão do poder soberano é a vontade do povo, temos a democracia; no segundo, em que o poder soberano é exercido por um grupo, temos a oligarquia. Sempre fomos governados por oligarquias, vez ou outras mascaradas com uma nova roupagem.

Quem sempre governou este país foram os proprietários de terras e os controladores dos meios de produção e financiamento, e dos meios de comunicação de massas.

CONCLUSÃO

Não é porque o parlamentar possui imunidades que poderá agir ao seu bel prazer. Ele deverá obediência irrestrita ao ordenamento jurídico pátrio. Deve sempre submeter-se ao império da lei, em especial da Constituição da República Federal do Brasil. O parlamentar representa o povo, exerce um cargo público eletivo, feito para defender as garantias fundamentais e toda a ordem constitucional vigente, para melhorar a vida das pessoas que constituem o Estado brasileiro. Por isso a imunidade aqui estudada não é feita para a prática de crimes, mas sim para a defesa do próprio povo, representado no Parlamento.

THE COMMON GOOD, THE HUMAN AND HUMAN RIGHTS

2011-10-04T20:59:00.000-07:00

Este texto já foi publicado aqui no Blog. Trata-se do "Bem comum, o Humanismo e os Direitos Humanos". Porém, dado o grande acesso verificado de leitores dos Estados Unidos da América, tomo a liberdade de reapresentar o mesmo texto em idioma inglês. Peço perdão pela tradução não tão perfeita.The theme set in the analysis is complex. 03 denotes divisions: the common good, humanism and human rights. Taken together, our task would probably be easier and is more comprehensive understanding. In the message of World Day of Peace on January 1, 1999, Pope John Paul II made the following comments:"On the occasion of World Day of Peace, let me share with you my conviction: when the promotion of human dignity is the guiding principle that inspires us, when the search for the common good is the overriding commitment, are to be placed solid foundations and for building lasting peace. In contrast, when human rights are ignored or neglected, when the demand for private interests unjustly prevails over the common good, then inevitably is to sow the seeds of instability, rebellion and violence. "
Humanism is a doctrine that arises explicitly anthropocentric perspective, looks at the man as the center of humanity. The first references about humanism emerged in antiquity, in ancient Greece. Socrates, for example, based all their ideas in human affairs, drawing on the best way of life for man. The man only act evil in ignorance. Unlike the Sophists, Socrates believed that the ability to discern right from wrong was the reason most people and in society.
Christian humanism is nothing more than unconditional respect for human integrity, in every sense: physical, mental and spiritual. Jacques Maritain teaches that the promotion of humanism is the development of the whole man and all men.Paul VI, inspired by the thought of Maritain developed Populorum Progressio.Humanism is the rescue of the human context, respect for the man in the entire whole, throughout their training.
The Stoics claimed that the demand for a morality should be done through observation of nature, to find the universal justice, found in natural laws and that would be understandable by all men, and human laws would be mere symmetry of natural law. The concept of humanism as a concept in which man occupies a central point in philosophical terms, that was first made by Cicero, who uttered the famous phrase humanist "to humanity, humanity is sacred."
In the Renaissance, the humanist idea takes a somewhat different direction. This raises the importance of living life with gusto. Leonardo da Vinci depicted the human race several times - became the central theme of his work, as the picture of the Last Supper, The Mona Lisa, Vitruvian Man, among others.
Important thought of Jacques Maritain for humanism, in "Integral Humanism":
"Humanism (...) essentially tends to make man more truly human, and express their original grandeur making him participate in anything that can enrich it in the nature and history (the world focusing on man and man dilating the world), it requires at the same time, that man develops the virtues contained in it, their creative forces of reason and life, and work to be done, the forces of the physical world, an instrument of their freedom. "
Humanism describes and interprets social reality, reflecting on the causes that led to his appearing and demand, from an analysis of the nature of man. This comes amid an earthly reality, a reality which did not opt for this. Thus, the human being is born into a social world where, before he and the manifestation of his self, as is physical and spiritual suffering that entails. Man is to seek solutions to resolve the aggressive factors that cause such vices. It is the man with the ability to choose, freedom and allows you between good and evil. This is also known as free will.The evil that permeates the world is manifested from the moment when the man denies the natural liberty of his fellow humans by manipulating their free essence in order to satisfy their personal interests over the common good.
Since the common good is nothing more than seeking the good of all men, all members of the human race, the human race. Humanism recognizes the conditions of oppression that some humans settled in the world and see the need for a social ethic, a fight against the causes of this oppression that cause suffering in humans. The search for all human activity is good. In Aristotle's "Nicomachean Ethics", teaches that "Every art and every inquiry, and every action and every purpose, aim at some good."
As Gabriel Chalita teaches in "The Ten Commandments of Ethics", the purpose is good ethics, and discipline that the means to achieve good. The real aim of society is their common good, the common good of the social body, of human persons. This common good is the good life of the social whole, each being composed of matter and spirit.
The common good of a particular human group is their communion in good living, and is common to all parties. On pain of going against nature, the common good requires the recognition of fundamental human rights, and holds as a core value of access to higher likelihood of people to freedom intrinsic to each one to expand and evolve, as well as the manifestations of and which in turn comes from there and communicate. Comes from there, a first essential character of the common good, where this implies a redistribution to people and assist their development.The second basic point of the common good in society establishes its authority.
For the common good is available to all human beings, it is necessary that some entities, in particular, are endowed with authority to lead people toward this common good. This authority, invested with power by the people themselves, must seek the good of all. The final aspect concerns the intrinsic morality of the common good, which is characterized by uprightness of life and human integrity.
As extracted from Gabriel Chalita, justice and moral duty are fundamental to the existence of the common good, thus requiring the development of the virtues in human beings, and this time, every political act is unjust and immoral by nature, injurious to the common good and politically bad.
For Integral Humanism of Jacques Maritain, the philosophical basis of human rights is in its nature and is only possible if they understand these as expressions of natural law, grounded in human dignity, these rights established in a hierarchy, with the primary right of man to life.
Human rights are institutionalized set of rights and guarantees of human beings whose purpose is the basic respect for their dignity through their protection against arbitrary state power, and the establishment of minimum conditions of life and development of human personality, explicit as Alexandre de Moraes, in "Fundamental Human Rights."
Define human rights is an arduous task. And even if we succeed, will always be missing something. Human rights are, by nature, dynamic. Preserving the dignity of the human person is the main task of human rights.
José Castan Toben, quoted by Alexandre de Moraes, defines human rights as "those fundamental human rights, considered in both its individual and communal, that correspond to this because of its very nature (essence of body at the same time, spiritual and social) that must be recognized and respected by all power and authority, including the positive legal norms, yielding, however, in its exercise to the demands of the common good. "
In short, Christianity is to profess equality among men, determined to create a community spirit among the people, the duty to help and mutual respect and the recognition that every man is a person.From the Canon Law, civilized humanity is to lead to the realization that man can not be considered subject property. Over time, each nation was adopting a law according to the specific reality, but also incorporating the rights that have been achievements of humanity as a whole, as universal human rights and universal principles of human rights are those that can be accepted by all cultures.
With the advent of the period known as the Enlightenment, is expanding the notion of human rights and freedoms. Begins to move towards legal equality of human beings. And from the Declaration of Independence of the United States of America in 1776, is the first expression of rights, declaring independence for a new government being formed by the colonies united under the principle that tyranny is inadequate to the government of a free people.
Following the U.S. statement, the French Revolution proclaimed that all men are born and remain free and equal in rights, the Declaration of the Rights of Man and Citizen. This declaration affirmed the principles of equality and individual freedom, equality and civil tax, exemption from arbitrary arrest, freedom of speech and press, and the right to private property. In 1791, two years after the fall of the Bastille and based on these principles, France eventually abolish slavery black. It enshrines the principle that every man is a subject of rights and obligations.
Given the terrible human rights violations that occurred during World War II and the conclusion that the protection of these rights could not be restricted to the sphere of each State, the United Nations in 1948, described the meaning of human rights with the Universal Declaration of Human Rights, list of rights that has been adopted by the internal law of some Western states, including Brazil, whose constitution promulgated in 1988 has the dignity of the human person as the basis of their fundamental rights and guarantees.
Aproveitamo us again the words of Pope John Paul II:
"The dignity of the human person is a transcendent value, always recognized as such by all those who sincerely search for truth. In fact, the whole of human history should be interpreted in the light of this certainty. Each person created in the image and likeness of God (cf. Gen 1: 26-28) and therefore radically oriented towards the Creator, is constantly in relationship with those possessed of the same dignity. Thus, the promotion of good of the individual with the service to the common good, when the rights and duties converge and reinforce each other. "
And follows: "The defense of the universality and indivisibility of human rights is essential to building a peaceful society and for the integral development of individuals, peoples and nations. The universality and indivisibility of this statement does not exclude, in fact, legitimate differences of cultural and political activities of the various rights provided that you meet in each case the levels set by the Universal Declaration for all humanity. ""The breakneck race to the globalization of economic and financial systems makes clear the urgent need to establish who must ensure the global common good and the performance of economic and social rights. Is that the free market by itself, can not do it, since there are many human needs which, in fact, have no access to the market. "Even before the logic of exchange of equivalents and forms of justice appropriate to it, there is something that is due to man because man, by virtue of his lofty dignity". "
Finally, through the humanistic studies and its improvement, it was what we today call human rights, which has no other aim than the pursuit of the common good, endorsed by making the protection and human dignity.

A DIGNIDADE E A EVOLUÇÃO DAS ESPÉCIES

2011-09-28T07:46:00.000-07:00

Há algum tempo a dignidade da pessoa humana vem ganhando certa atenção da doutrina e jurisprudência, sobretudo no pós-guerra. A necessidade de elevar a vida humana à categoria de bem maior a ser protegido foi e continua sendo um imperativo. Livros, estudos, pareceres, artigos, petições, palestras, cursos etc., tratam ou já trataram do tema. Várias autoridades no assunto já definiram o que vem a ser dignidade, seus meandros, características, atributos... enfim, seu espírito. Porém, na prática, a dignidade da pessoa humana continua sendo desrespeitada, aliás, reiteradamente.

Vamos lembrar que é simples ferir a dignidade: basta desprezar o homem enquanto homem, basta desprezar o ser humano, ou negando sua humanidade ou tratando-o como coisa, como meio, como objeto.

Definir um instituto ou um fenômeno jurídico, sociológico, político, filosófico ou econômico é fácil. Qualquer estudante o faz. Muitos até com maestria. O que é difícil é aplicar o que se define ou o que se defende. São promotores, juízes, advogados e toda ordem de profissionais que bradam aos quatro ventos a defesa da dignidade, da vida e liberdade, porém o maior valor que dão é à propriedade.

E veja-se: em concursos públicos, se todos fizerem um balanço, constatar-se-á que a matéria jurídica, seja cível, penal etc., dará mais atenção aos temas que estejam ligados à propriedade. Aqui vos pergunto: será esta a prioridade do ser humano?

Hospitais públicos (e até mesmo alguns particulares, principalmente aqueles pequenos hospitais pertencentes a convênios médicos) demoram meses para marcar consultas. Milhares de seres humanos permanecem traumatizados (no sentido médico do termo) em filas ou corredores, esperando atendimento médico – que deveria ser imediato. Familiares que perdem entes queridos por conta de infecções hospitalares primárias, pois a infra-estrutura de muitos hospitais brasileiros beira (e adentra) o ridículo. Agora o absurdo dos absurdos: familiares e amigos que perdem uma pessoa querida e que não podem velar o corpo durante parte da noite e madrugada, pois muitos velórios municipais, quando é chegado o período noturno, especialmente após às 22:00 horas, tornam-se extremamente perigosos, um banquete para assaltantes, uma vez que as guardas municipais (que devem proteger o patrimônio público – e os cemitérios são patrimônios públicos) ou mesmo a polícia militar, não possuem efetivo disponível para a EFETIVA segurança daqueles seres humanos que acabaram de perder uma pessoa querida, e que somente querem despedir-se com dignidade, e portanto, precisam fechar o velório, somente reabrindo na manhã seguinte.

O analfabeto funcional é aquele que sabe ler e escrever, porém não sabe interpretar. A dignidade não precisa ser interpretada: ela precisa ser sentida.

Gabriel Chalita aponta dez mandamentos da ética (em obra de igual nome), a saber: fazer o bem; agir com moderação; saber escolher; praticar as virtudes; viver a justiça; valer-se da razão; valer-se do coração; ser amigo; cultivar o amor e ser feliz. Não é necessário mais nada do que estes dez ensinamentos serem cumpridos à risca por TODOS os seres humanos para que a verdadeira evolução das espécies faça-se presente de fato no dia-a-dia do mundo.

O ser humano não é mau por natureza. O argumento que defende tal não passa de uma falácia. Boa é a oportunidade para citar trecho escrito por George Orwell, in Revolução dos Bichos:

“Doze vozes gritavam, cheias de ódio, e eram todas iguais. Não havia dúvida, agora, quanto ao que sucedera à fisionomia dos porcos. As criaturas de fora olhavam de um porco para um homem, de um homem para um porco e de um porco para um homem outra vez; mas já era impossível distinguir quem era homem, quem era porco”.

Depende de cada um de nós a mudança do status quo. O engrandecimento da raça humana e da dignidade das pessoas depende de todos, de cada gesto, de cada palavra. Depende de ação efetiva. Portanto, mãos à obra!

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Some time ago the human dignity has been gaining some attention of the doctrine and jurisprudence, especially after the war. The need to raise life to the category of greater good to be protected has been and remains an imperative.Books, studies, opinions, articles, petitions, lectures, courses, etc.., Treat or have treated the subject. Several authorities on the subject has already defined what has to be dignity, its intricacies, characteristics, attributes ... Finally, your spirit.However, in practice, the dignity of the human person continues to be disrespected, by the way, repeatedly.
Let's remember that it hurt the dignity simple: just despise the man as simply despise the human being, or denying their humanity or treating it as something as a means as an object.
Set an institute or a legal phenomenon, sociological, political, philosophical or economic is easy. Any student does. Many even with mastery.What is difficult is to apply what is defined or what it stands for. They are prosecutors, judges, lawyers and all kinds of professionals that cry from the rooftops to defend the dignity, life and freedom, but the greatest value they attach to the property is.
And look: in open procedures, where everyone does a balance sheet, will be seen that the field of law, whether civil, criminal etc.., Will give more attention to issues that are connected to the property. Here I ask, is this the priority of being human?
Public hospitals (and even some individuals, especially those small hospitals belonging to health insurance) take months to schedule appointments.Thousands of people remain traumatized (in the medical sense of the term) in rows or corridors, waiting for medical care - which should be immediate. Family members who lost loved ones because of primary nosocomial infections, because the infrastructure of many hospitals Brazilian border (and into) the ridiculous. Now the absurdity of absurdities: family and friends who lost a loved one and can not ensure the body during the night and morning part because many municipal funerals, when it arrived the night, especially after 22:00 hours, they become is extremely dangerous, a feast to attackers, since the municipal guards (who must protect the public good - and the cemeteries are public assets) or the military police, have not effectively available for effective security of those human beings who have just losing a loved one, and only want to say goodbye with dignity, and therefore need to close the funeral, only reopening in the morning.
The functional illiterate is one who can read and write but can not interpret.Dignity does not need to be interpreted: it needs to be felt.
Gabriel Chalita points ten commandments of ethics (in the work of the same name), namely: do good, to act with moderation, knowing how to choose, to practice the virtues, living justice, make use of reason, to avail himself of the heart; be friend, cultivate love and be happy. You do not need anything more than these ten lessons are fulfilled to the letter by ALL human beings for the true evolution of the species do in fact is present in day-to-day world.
The human being is not inherently evil. The argument that supports this is just a fallacy. It is a good opportunity to name a passage written by George Orwell in Animal Farm:
"Twelve voices were shouting, hateful, and they were all equal. There was no doubt now as to what happened to the faces of the pigs. The creatures outside looked from pig to man, a man to a pig and a pig to a man again: but already it was impossible to distinguish who was a man, who was a pig. "
It depends on each one of us to change the status quo. The enhancement of the human race and the dignity of all people depends, every gesture, every word. Depends on effective action. So get to work!

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Hace algún tiempo la dignidad humana ha ido ganando un poco de atención de la doctrina y la jurisprudencia, sobre todo después de la guerra. La necesidad de aumentar la vida a la categoría de un bien mayor a proteger ha sido y sigue siendo un imperativo. Libros, estudios, opiniones, artículos, peticiones, conferencias, cursos, etc., Tratar o han tratado el tema. Varias autoridades sobre el tema ya ha definido lo que tiene que ser la dignidad, sus complejidades, sus características, atributos ... Finalmente, su espíritu. Sin embargo, en la práctica, la dignidad de la persona humana continúe siendo respetada, por cierto, en varias ocasiones.
Recordemos que le duele la dignidad sencillo: basta con despreciar al hombre simplemente como desprecian al ser humano, o negar su humanidad o tratarlo como algo como un medio como un objeto.
Establecer un instituto o un fenómeno jurídico, sociológico, político, filosófico o económico es fácil. Cualquier estudiante que hace. Muchos, incluso con el dominio. Lo difícil es aplicar lo que se define, o lo que ella representa.Ellos son los fiscales, jueces, abogados y todo tipo de profesionales que gritan a los cuatro vientos la defensa de la dignidad, la vida y la libertad, sino que es el mayor valor que atribuyen a la propiedad.
Y mira: en los procedimientos abiertos, donde cada uno hace un balance, se verá que el campo de la ley, ya sea etc civil, penal, se prestará más atención a las cuestiones que están conectados a la propiedad.. Aquí me pregunto, ¿es ésta la prioridad del ser humano?
Los hospitales públicos (e incluso algunas personas, especialmente los pequeños hospitales que pertenecen a seguros de salud) tomar meses para programar las citas. Miles de personas siguen traumatizados (en el sentido médico del término) en filas o en los pasillos, en espera de atención médica - que debe ser inmediata. Los familiares que perdieron a seres queridos a causa de las infecciones nosocomiales primarias, ya que la infraestructura de la frontera de los hospitales brasileños muchos (y en) el ridículo. Ahora lo absurdo de los absurdos: la familia y amigos que perdieron a un ser querido y no se puede garantizar que el cuerpo durante la noche y la mañana parte porque muchos funerales municipal, cuando llegó la noche, especialmente después de las 22:00 horas, se convierten en es extremadamente peligroso, una fiesta para los atacantes, ya que los guardias municipales (que debe proteger el bien público - y los cementerios son bienes públicos) o la policía militar, no han efectivamente disponibles para la protección eficaz de los seres humanos que acaban de la pérdida de un ser querido, y sólo quiero decir adiós con dignidad, y por lo tanto necesidad de cerrar el funeral, sólo reapertura de la mañana.
El analfabeto funcional es aquel que sabe leer y escribir, pero no puede interpretar. La dignidad no tiene por qué ser interpretada: es necesario que se sentía.
Gabriel Chalita en diez mandamientos de la ética (en la obra del mismo nombre), a saber: hacer el bien, a actuar con moderación, saber elegir, a practicar las virtudes, vivir la justicia, hacer uso de la razón, de valerse del corazón, se amigo, cultivar el amor y ser feliz. Usted no necesita nada más que estas diez lecciones se cumplen a la letra por todos los seres humanos para la verdadera evolución de la especie, de hecho, está presente en el mundo día a día.
El ser humano no es inherentemente mala. El argumento que apoya esto es sólo una falacia. Es una buena oportunidad para el nombre de un pasaje escrito por George Orwell en Rebelión en la granja:
"Doce voces gritaban, de odio, y todos eran iguales. No había duda de ahora en cuanto a lo que sucedió con las caras de los cerdos. El exterior se veía criaturas del cerdo al hombre, un hombre a un cerdo y un cerdo a un hombre nuevo, pero ya era imposible distinguir quién era un hombre, que era un cerdo ".
Depende de cada uno de nosotros para cambiar el status quo. La mejora de la raza humana y la dignidad de las personas depende, en cada gesto, cada palabra. Depende de una acción eficaz. Así que manos a la obra!

O PODER

2011-09-21T13:55:00.000-07:00

O poder é um fenômeno que se diz na política, no direito, na economia, na história, na cultura, no amor, na dor, na ciência e também se vê na violência, na força, na persuasão, no convencimento, na vitória, na resistência e até mesmo na derrota, na fraqueza e no desamparo.

Pensamos no poder sempre como uma COISA. Porém, se for uma COISA, podemos ter e também perder. Mas, não podemos pensar no poder como um comportamento? Se a resposta for positiva, teríamos aqui uma relação de poder.

Governo ou domínio sem poder é algo frágil, pois lhe falta algo. O que lhe falta?

Ora, o poder pode ser substância (poder como algo), pode ser faculdade humana de produzir obediência e pode ser instrumento de exercício de império e de soberania.

O poder como algo é exercido. Exercido por homens, instaurando uma relação de comando. Poder e força se relacionam, pois os detentores do poder são aqueles que têm a força necessária para fazer respeitar as normas que lhes emanam.

A força é INSTRUMENTO necessário ao poder, mas não é seu FUNDAMENTO.

O que justifica o poder é o consenso; a força somente é necessária para exercitar o PODER.

O DIREITO é o que regulamenta o exercício da força. O poder é uma qualidade imanente aos indivíduos, que é limitada à medida que se exige seu agrupamento (consenso ou contrato).

Após o advento do Cristianismo, a liberdade começou a ser equacionada como LIVRE-ARBÍTRIO. E isso também se relaciona com o poder. Assim, poder não é força, mas sim controle.

Desde há muito tempo, o poder sempre foi vertido em uma função comunicacional. Não se trata de forte e fraco, mas sim de um conjunto de fatores. O poder pode ser violência simbólica também, pode ser um código, e se for um código, ele impõe a força, mas sim se exerce uma relação de comunicação.

Assim, todo agente ou instituição que exerce poder o faz sempre a título de mandatário, de detentor, por delegação, do direito de violência simbólica. O profeta é seguido pelos discípulos à medida que segue os discípulos.

Cabe à autoridade utilizar a força apenas em certa margem, sempre no interesse público. Mas como a noção de interesse público é relativamente vaga, para não dizer ambígua, a vinculação entre direito e violência é constantemente instável.

A violência é em si mesma ambígua, pois tanto sustenta a ordem social, como pode destruí-la.

O direito não tutela o uso errado, desumano e violento do PODER; o poder e o direito se coadunam quando forem exercidos conjuntamente para buscar o bem.

PALESTRA DE ENCERRAMENTO SEMANA JURÍDICA - UNIB 2011

2011-09-19T12:15:00.000-07:00

Início da palestra UMA NOVA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO, no encerramento da Semana Jurídica da Universidade Ibirapuera, dia 16 de setembro de 2011.

UMA NOVA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO

2011-09-19T07:36:00.000-07:00

SEGUE TRANSCRIÇÃO DA PALESTRA PROFERIDA NA UNIVERSIDADE IBIRAPUERA, DIA 16 DE SETEMBRO DE 2011, NO LANÇAMENTO DA OBRA FONTES DO DIREITO, HERMENÊUTICA JURÍDICA E OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E ENCERRAMENTO DA SEMANA JURÍDICA DA INSTITUIÇÃO:

"Pensamos no PODER sempre como uma coisa; e se for COISA, podemos tê-lo e também perdê-lo.

Ocorre que o PODER também pode ser pensado como um comportamento. O PODER se encontra na política, na economia, no direito, na cultura, no amor, na ciência, e se vê na força, na violência, na resistência, na vitória, na fraqueza, no desamparo e na derrota.

Todo domínio desprovido de poder é frágil. Poder é sinônimo de força? Não, são fenômenos distintos, porém se relacionam, haja vista que a força é instrumento necessário ao poder, mas não é o fundamento do poder.

Quem detém poder são aqueles que têm a força necessária para fazer respeitar as normas que lhes emanam. Mas o que justifica o poder é o CONSENSO (ou CONTRATO). A força só é necessária para exercitar o poder.

Mas sabemos que o que regulamenta o exercício da força por quem detém o poder é o DIREITO.

Na verdade, o poder nunca foi força, mas sim controle. Desta forma, todo agente ou instituição que exerce poder o faz sempre a título de mandatário. Um filósofo muito influente dizia que o profeta é seguido por seus discípulos à medida que segue os discípulos. Você somente acredita em quem acredita em você.

Se a autoridade constituída de poder delegado pelos discípulos utilizar a força na medida em que exige o interesse público, temos uma sociedade em coesão. Mas, se a autoridade extrapola, a sociedade nunca estará coesa.

Assim, a violência é ambígua em si mesma, porque ao mesmo tempo em que sustenta uma ordem social, pode também destruí-la.

O DIREITO não tutela o uso errado, desumano e violento do PODER.

Porém, na prática, não é isso o que observamos.

Visualizamos um pequeno número de pessoas utilizando-se do Direito como instrumento de dominação de um homem sobre o outro.

Só que o DIREITO está estruturado de forma unilateral na maioria das ordens jurídicas presentes. Tentamos aplicar novas ideias em cima de antigos testamentos. O campo do ensino jurídico contribui para esse quadro, pois ainda não se construiu um modelo de ensino jurídico que supere a leitura, a simples leitura, de códigos e leis comentadas, como observa LENIO LUIZ STRECK.

O positivismo jurídico que impera desde meados do século XX já está ultrapassado e não corresponde mais as nossas necessidades.

O jurista opera com uma técnica que é a norma. Mas os direitos são históricos e mudam conforme a época; são lutas sociais que conquistam direitos. A divisão muito grande entre o DIREITO e as demais ciências proposta pelo positivismo está superada.

Ora, a ciência não pode ser vista de forma pré-concebida, pois toda a verdade da ciência é uma verdade precária. Pode mudar com o tempo.

KELSEN dizia que o direito era uma teoria que não podia se ocupar de nenhuma outra teoria que não fizesse parte do próprio direito. O ideológico, o político, o sociológico, etc., não formariam o direito. Uma coisa era fazer política e a outra coisa era fazer ciência do direito; o problema é que o direito é a conformação da decisão política!

A grande contribuição de KELSEN para o DIREITO foi o fato de dessacralizá-lo. O DIREITO para a ser visto como criação humana. As normas jurídicas, nesse sentido, são juízos hipotéticos ou condicionais: se você passar para este lado, acontecerá tal coisa. São juízos de imputação, por isso são juízos de um DEVER SER.

Em KELSEN, a moral é autônoma em relação ao DIREITO. Logo, todo problema de legitimação do DIREITO fica fora da ciência do direito, sendo analisado em outros locais, como a FILOSOFIA DO DIREITO, por exemplo.

Ocorre que o DIREITO tem uma unidade lógica, um caráter sistemático, e as normas que o integram estão conectadas umas as outras. O positivismo kelseniano acaba defendendo que o DIREITO é apenas estrutura lógica. Mas, o DIREITO também é estrutura política, econômica e social. As sociedades criam os indivíduos, pois estes nascem nesta sociedade e sofrem a influência dela – somos FORMATADOS pela sociedade.

Os problemas da TEORIA GERAL DO DPIREITO sempre são problemas relativos a princípios morais, e não meros problemas de estratégias ou de fatos jurídicos que ocorreram desta ou daquela forma.

Assim, a forma com a qual interpretamos o DIREITO é o principal a ser estudado nas CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS. Este é o principal assunto, porque é ele que faz toda a diferença. Uma lei imperfeita pode ser corrigida por uma interpretação. Mas não pode ser qualquer tipo de interpretação.

Hoje se utiliza uma interpretação que privilegie determinados grupos ou interesses. A interpretação raramente é feita de forma a ter o homem como o centro de tudo e como o fim de tudo. O homem é só o meio: o meio para obter riqueza e poder. Isso está errado.

Toda interpretação que despreza o homem como ser pensante e possuidor de direitos e deveres globais e que exclua deste - pelo motivo que for - seu direito a ser tratado dignamente, por mais indigno que tenha sido um ato seu, é uma interpretação fadada ao fracasso. Não ao fracasso de objetivo jurídico, mas sim à falência da espécie humana, que cada vez mais fica mais e mais intolerante.

O ensino jurídico ainda está atrelado a uma tradição; ser tradicionalista não é ruim, porém quando repudia novas formas de pensar o resultado disso é catastrófico. As escolas devem estar abertas a uma reflexão que seja capaz de mostrar o mundo jurídico como uma construção de impacto na vida das pessoas, como diz JOSÉ GARCEZ GHIRARDI.

A conclusão disso tudo é a de que reinterpretar o DIREITO somente será possível quando reinterpretarmos o próprio homem."

Obra FONTES DO DIREITO, HERMENÊUTICA JURÍDICA E OS TIDH NA SARAIVA!

2011-09-19T07:30:00.000-07:00

Amigos e amigas do Blog,

Já está disponível para vendas no site da Livraria Saraiva, a obra FONTES DO DIREITO, HERMENÊUTICA JURÍDICA E OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. O lançamento foi na sexta-feira, dia 16 de setembro de 2011.

Espero que a obra tenha uma boa acolhida na comunidade acadêmica e profissional, haja vista que foi desenvolvida com muito cuidado, muita pesquisa e certeza dos objetivos buscados!

Segue o link: http://www.livrariasaraiva.com.br/produto/3665330/fontes-do-direito-hermeneutica-juridica-e-tratados-internacionais-de-direitos-humanos/?ID=BB02ABD87DB09110F11120012

Conto com o apoio de vocês!

Abraços!

Thiago

LANÇAMENTO OFICIAL DA OBRA FONTES DO DIREITO, HERMENÊUTICA JURÍDICA E OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS

2011-09-03T14:17:00.000-07:00

Amigos e amigas do Blog,

Confirmado: o lançamento oficial da obra FONTES DO DIREITO, HERMENÊUTICA JURÍDICA E OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS será no dia 16 de setembro próximo, 20 horas, nas dependências da Universidade Ibirapuera, no Campus Chácara Flora, localizado na Avenida Interlagos, 1329, São Paulo/SP.

O Evento é aberto e todos podem participar. Na ocasião, irei encerrar a Semana Jurídica da UNIB, proferindo a palestra INTERPRETAÇÃO PARA UM NOVO DIREITO, lançando juntamente com a presença da Conceito Editorial este livro que tanto orgulho me trouxe.

Conto com a presença de todos vocês!

Abraços,

Thiago

ADQUIRAM SEUS LIVROS DIRETAMENTE DO BLOG!!!

2011-08-21T13:29:00.000-07:00

Amigos e amigas,

Agora vocês podem adquirir os livros FONTES DO DIREITO, HERMENÊUTICA JURÍDICA E OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS, bem como COMENTÁRIOS À DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM diretamente aqui do Blog. Basta clicar nas imagens das capas de ambos os livros e serão redirecionados para o site do Grupo Conceito Editorial. É simples e prático!

Abraços,

Thiago.

BRASIL E PRECONCEITO

2011-08-05T07:18:00.000-07:00

Hoje, 05 de agosto de 2011, a mídia, especialmente a Internet, relata uma questão pouco difundida e por muitos escondida no Brasil: o preconceito.

A novela "Insensato Coração", que é transmitida diariamente pela Rede Globo de Televisão, mostrou o assassinato cruel de um homossexual, pelo simples fato de ser homossexual, conforme relata o colunista do Yahoo, Ale Rocha: http://colunistas.yahoo.net/posts/12803.html

Isso não é novidade no Brasil; e, por ISSO, quero dizer o assassinato do "diferente". Negros eram tidos como diferentes, então deveriam ser escravizados; judeus eram tidos por diferentes, então deveriam ser mortos; gays e lésbicas são tidos como diferentes, devem ser segregados e/ou mortos. Infelizmente, a nossa sociedade, e digamos a verdade, ainda em sua maioria, pensa dessa forma diminuta.

Não sei se a Globo vetou um romance público ou não entre o casal gay da novela. Não sei se os autores desta mesma novela deram um fim violento a um dos personagens homossexuais em protesto contra a direção. O que eu sei, e isso todos nós sabemos, é que nem sempre as coisas são realmente como elas aparentam ser.

É triste ver a realidade do nosso mundo: uma realidade homofóbica (basta ver o futebol, onde jogadores e torcedores são tachados por adversários de homossexuais e onde jogadores de descendência negra são recebidos nos gramados com bananas atiradas por torcedores, numa alusão a macacos).

A nossa TV reflete uma violência exacerbada. É obviamente necessário mostrar a realidade das coisas; mas TV também é entretenimento sadio, e não pode se resumir sempre a uma violência desmedida.

A TV também serve para educar. Preconceito ou não, a TV em questão errou por não mostrar, e de forma explícita, que devemos aceitar o "diferente" como "igual", bem como ver o "igual" como "diferente". Você pode não compartilhar do mesmo estilo de vida de alguém, nem por isso você tem o direito de desrespeitá-lo ou de desprezá-lo.

Saudações acadêmicas!

TOTAL APOIO AO PROFESSOR EUGENIO RAÚL ZAFFARONI

2011-08-04T15:28:00.000-07:00

Prezados leitores e leitoras,

O grande penalista argentino, ministro da Suprema Corte Argentina e Professor da Universidad de Buenos Aires, é o responsável por talvez oxigenar o atual Direito Penal. Como qualquer pessoa que luta por Justiça, também sofre com injustiças.

O Mestre Zaffaroni vem sendo atacado injustamente pela mídia, especialmente a argentina, sendo acusado de ter conhecimento de que imóveis de sua propriedade, que estavam sendo administrados por um profissional da área da administração e este, por sua vez, contratou uma imobiliária para gerir ditos imóveis e alugá-los a terceiros (iguais a tantos e tantos imóveis no Brasil), supostamente serviriam para abrigar casas de prostituição.

Ao que parece, 3 dos 15 imóveis foram alugados pela imobiliária para alguém que os utilizava para prostituição.

Aqui presto minha solidariedade ao Mestre Zaffaroni, nosso professor na Universidad de Buenos Aires, Escola que acolhe alunos e professores do mundo todo da mesma forma que acolhe os colegas argentinos. Pelo pouco contato que tive com o Mestre, tenho certeza de que não há o mínimo fundamento em ligar o ocorrido com a integridade de caráter de Eugenio Raúl Zaffaroni.

Agradeço à colega Carolina Machado Cyrillo da Silva, advogada em Porto Alegre/RS, que informou os colegas brasileiros do baixo ataque que nosso querido Professor vem sofrendo de forma injusta, e desde já peço sua licença para publicar manifesto de sua autoria no Blog.

Deixem sua mensagens de apoio para um dos maiores penalistas do mundo.

"Manifesto em apoio ao professor doutor Eugenio Raúl Zaffaroni.

Nós, alunos dos cursos do doutorado, da modalidade intensiva da Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires, consternados com a exposição midiática a que foi vítima o professor doutor Eugenio Rául Zaffaroni, escrevemos e subscrevemos o seguinte manifesto em seu apoio:

O Professor Zaffaroni é um Mestre do Direito, pensador genuíno, conhecedor, original e solidário. Mundialmente conhecido e respeitado.

2) Sua carreira como jurista, professor e doutrinador solidificou na América Latina uma das maiores escolas de pensamento contemporâneo: o garantismo.

3) Nosso trabalho como profissionais do direito é proteger a máxima de jamais praticar condutas com o objetivo de prejudicar o outro.

4) Há uma abundância de verdades absolutamente desconhecidas para nós, porém existe uma que é definitivamente confirmada: a indubitável solidez ética, filosófica e jurídica do professor Zaffaroni.

5) Querido Mestre: o real significado de nossas palavras é o seguinte: Apoiamos sempre os seus ensinamentos e estamos com você nessas circunstâncias, estamos com você no campo plural e da tolerância.

6) Consideramos esta campanha injusta, feroz e insuportavelmente intolerante.

7) Por fim, rejeitamos liminarmente a denúncia, o fustigamento midiático e apelamos aos ensinamentos gregos que você mesmo nos ensinou e dizemos, com firmeza e carinho: 'é melhor sofrer a injustiça do que cometê-la'."

Livro FONTES DO DIREITO, HERMENÊUTICA JURÍDICA E OS TIDH

2011-08-02T13:36:00.000-07:00

Caros amigos e amigas,

É com muita satisfação e imensa honra, que comunico o lançamento oficial do livro FONTES DO DIREITO, HERMENÊUTICA JURÍDICA E OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS, publicado pela parceira CONCEITO EDITORIAL e disponível no site www.conceitojur.com.br para venda.

Quero agradecer aos envolvidos neste projeto, um projeto de vida, que fiz com muito carinho - e sempre ouvindo as opiniões dos amigos, dos professores, de meu prefaciador e orientador, Prof. Dr. Wagner Balera, e que espero, possa ser útil para a trajetória acadêmica, profissional e "concurseira" de vocês.

Fica aqui meu muito obrigado e meu fraternal abraço em todos vocês!

Segue o link direto da obra: http://conceitojur.com.br/loja/products/FONTES-DO-DIREITO%2C-HERMEN%CAUTICA-JUR%CDDICA-E-TRATADOS-INTERNACIONAIS-DE-DIREITOS-HUMANOS.html

CIDADANIA

2011-07-25T18:49:00.000-07:00

A cidadania é a prova de identidade que mostra a relação ou vínculo do indivíduo com o Estado. É mediante essa relação que uma pessoa constitui fração ou parte de um povo.

O status civitatis ou estado de cidadania define basicamente a capacidade pública do indivíduo, a soma dos direitos políticos e deveres que ele tem perante o Estado.

PAULO BONAVIDES: ensina que da cidadania, que é uma esfera de capacidade, derivam direitos, dentre os quais o direito de votar e ser votado ou deveres, como os da fidelidade à pátria, entre outros. É um status que define o vínculo nacional da pessoa, os seus direitos e deveres em presença do Estado e que normalmente acompanha cada individuo por toda a vida. Os critérios que definem a cidadania são o do jus sanguinis, jus soli e o critério misto.

O Estado Liberal apresentava-se como uma república representativa, composta por três poderes. Um não-proprietário não poderia ocupar um cargo de representante em um dos três poderes. Somente no Século XX é que a cidadania plena e o sufrágio universal foram estendidos a quase todo o mundo. Na Inglaterra e França, por exemplo, somente em 1946, ou seja, após a 2ª Grande Guerra, as mulheres alcançaram a cidadania plena. Os negros da África do Sul votaram pela primeira vez em 1994 e na América Latina, os índios ficaram excluídos da cidadania.

Isto posto, pretende-se que o sistema de representação nacional necessitava ser unificado.

Havia na Europa um conflito entre orientação estatal e orientação nacional, estas diretamente ligadas às possibilidades de direito público. Os tão buscados direitos universais eram por sua vez diretamente ligados à unificação do sistema de representação. Não existia o direito individual, mas sim um outro do qual gozavam os homens proprietários de terras ou de meios de produção ou alguma riqueza.

Com a Revolução Francesa, a unidade básica de representação passa a ser o cidadão individual, não mais a família, o empregador, etc., pois nos antigos regimes somente alguns detinham o poder de participação eleitoral.

→ Lei de 11 de Agosto de 1792: votam os homens franceses com mais de 21 anos, com exceção de servos e mendigos;

→ Constituição de 1793: Direitos ainda mais abrangentes de participação política.

Durante esse período de transição política haviam 5 critérios limitadores do voto, que consistiam na restrição:

→ aos chefes de família;

→ baseados no valor da terra ou do capital;

→ por nível de alfabetização e escolaridade;

→ aos chefes de família que ocupam um lugar de tamanho mínimo determinado;

→ outros critérios de residência.

Basicamente, durante algum tempo, os direitos políticos favoreceram em sua grande maioria os ricos fazendeiros e uma classe mais elevada no geral.

Tanto o direito de associação e reunião, o direito à educação básica e o direito de voto e voto secreto devem ser analisados conjuntamente, pois são evoluções da sociedade, que não podem regredir – cláusulas pétreas sociológicas. E no Brasil? Porque não o voto facultativo? O Povo é incapaz de pensar pó si próprio? Sem educação, não h[a participação política.

Sobre a discussão em sala sobre a mendicância, trago uma frase de Nietzsche, in Aurora:

“Deve-se abolir os mendigos: pois aborrecemo-nos ao lhes dar algo, e aborrecemo-nos ao não lhes dar algo.

MEU MUITO OBRIGADO

2011-06-27T20:09:00.000-07:00

Meu "avohai" (avô-pai, como diria Zé Ramalho), sempre me disse que o mais importante na vida era saber agradecer as pessoas certas. Por isso, tenho muito a agradecer aos meus alunos. Aos passados e aos futuros. Espero que um dia eu possa recompensar todo o bem que vocês sempre me fizeram, toda a alegria da docência que vocês me permitiram desfrutar. Obrigado e fiquem com o Grande Arquiteto do Universo!

PEQUENAS CONSIDERAÇÕES SOBRE EDUCAÇÃO

2011-06-13T20:53:00.000-07:00

Muito se tem escrito sobre educação; escreve-se da necessidade do investimento em educação, da necessidade de valorização dos professores, da falta de humanização das políticas públicas de educação, do desvio de verbas públicas destinadas à educação (e merenda escolar está dentro do tema), dentre outros tantos assuntos. Também se fala em especial das Faculdades de Direito, do aumento “catastrófico” das Instituições que produzem bacharéis que jorram todos os anos no mercado.

Pois bem; farei coro com muitos dos escritos. E necessário um investimento em educação? É óbvio que sim. O problema é como sair do mundo das idéias para o mundo dos fatos... e aqui temos o efetivo problema.

O leitor deve imaginar que este colunista tem a resposta; engana-se! A resposta deve ser dada pelo povo, nas urnas. Política de subsistência não é política de inclusão. Subsistência é o que todos os governos fizeram neste país, desde a chegada de Cabral. Subsistência e extração. Vivemos em um país do presente ou em um país do futuro? E o que o direito tem a ver com tudo isso?

Ora, o direito é instrumento de dominação; alguns falariam instrumento das “elites”. E é verdade. O direito é instrumento de dominação, porém o direito possui algo de fantástico em sua construção: ele pode mudar de lado! Ele pode passar a ser instrumento de correção de distorções sociais.

E por onde começamos a corrigir a questão educacional no Brasil? Exatamente pelo Direito. Plano de carreira para professores (e não estamos escrevendo somente para os professores do ensino superior); aumento salarial para todos os profissionais envolvidos com educação; concessão de bolsas de estudo para que professores participem de cursos de pós-graduação, de reciclagem e aperfeiçoamento; investimento maciço em ciências; barateamento dos custos educacionais (um livro no Brasil custa um absurdo, sendo que não é gasto nem mesmo 1/10 para publicá-lo); o fim da feudalização das Instituições Públicas. E como faremos isso?

O voto ajuda na perseguição deste objetivo. Mas há outros instrumentos de participação popular que também podem influir. Um deles é a efetivação (que só pode ser alcançada com a mudança) na elaboração e propositura de leis populares (Fabio Konder Comparato é um guerreiro nesse terreno). Mas também temos outros instrumentos, como o orçamento participativo, seja no nível municipal, seja nos níveis estadual e federal. E a participação da família (seja ela composta da forma que for) na escola é de fundamental importância.

A escola afasta a violência, a pobreza, a marginalização e todas as demais mazelas sociais. Política pública boa é a política pública de real inclusão, não a política pública paliativa que amarra o voto do pobre.

A evolução, ou melhor, a revolução na educação, é algo que precisa ser realizado por todos os homens, e não apenas de forma paliativa. Investimento em educação não é favor; vigilância do Ministério Público sobre a educação não é favor; sensibilidade de juizes e advogados ao analisar qualquer ação que verse sobre educação igualmente não é favor; responsabilidade e caráter dos políticos não é favor. Isso tudo é obrigação. Não é necessária nenhuma formação acadêmica avançada para constatar essa afirmação.

Uma sociedade somente muda com educação, com acesso à cultura, ao desporto, às diferentes manifestações culturais brasileiras e mundiais, e isso parece por vezes deixado de lado. Educação não é prioridade. Educação é muito mais que isso, e a palavra que deve designar isso ainda não foi inventada.

E o aumento do número de universidades não prejudica a educação; o que prejudica a educação é a falta de interesse do governo e da sociedade na fiscalização da qualidade das Instituições. Ensino de qualidade. Essa deve ser a bandeira de uma nação que planeja ser grande, humana e responsável. Mas uma nação que vive o presente e que não pode ser destinada eternamente a ser um país do futuro.

TRECHO DO PREFÁCIO DO PROF. DR. WAGNER BALERA PARA NOSSA OBRA

2011-06-06T21:34:00.000-07:00

(...)

"Em seu bem arrumado estudo o nosso autor não deixa de lado a perspectiva positivista, mas sabe dosá-la com generosas pitadas de humanismo, do verdadeiro humanismo que compreende os direitos humanos como modelo ideal de convivência em sociedade".

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Esse é somente uma pequena amostra do belo prefácio escrito pelo Professor Doutor Wagner Balera, Professor Titular de Direitos Humanos da PUC/SP, um dos grandes pensadores atuais dos Direitos Humanos e a maior autoridade nacional em Direito Previdenciário, Professor do qual tive a honra de ser orientando no Mestrado em Direito concluído em 2009.

Abraços e boa semana!

EM AGOSTO DE 2011 UM LIVRO PARA IED, CONSTITUCIONAL, DIREITOS HUMANOS E DIREITO INTERNACIONAL

2011-06-02T21:44:00.000-07:00

EM AGOSTO DE 2011 NAS MELHORES LIVRARIAS! AGRADECIMENTOS ESPECIAIS AO PESSOAL DA EDITORA CONCEITO EDITORIAL - www.conceitojur.com.br

EXPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 11 E 12 DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

2011-05-30T22:03:00.000-07:00

Esta foi uma singela apresentação que fiz acerca de dois artigos da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), nos idos de 2006, para a conclusão da disciplina de Direitos Humanos Fundamentais, lecionada pelo Prof. Dr. Wagner Balera.

Mais tarde, convidado pelo Prof. Balera, escrevi os comentários de dois artigos da DUDH na obra "Comentários à Declaração Universal dos Direitos do Homem", cuja primeira edição foi publicada em 2009 pela Editora Fortium.

Agora, será lançada a segunda edição dos "Comentários à Declaração Universal dos Direitos do Homem", pela Editora Conceito Editorial, que vem se mostrando uma grande parceira e também publicará em agosto deste ano meu livro "FONTES DO DIREITO, HERMÊUTICA JURÍDICA E OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS".

Deixo, por enquanto, este texto, muito singelo e despretencioso, porém feito com muito empenho. Abraços!

_______________________

Artigo XI. 1. Todo homem acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.

2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.

Artigo XII. Ninguém será sujeito à interferência na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataque à sua honra e reputação. Todo homem tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.

O artigo 11 da Declaração (parte 1) fala de principalmente de dois princípios importantíssimos em qualquer sistema jurídico JUSTO: o princípio da presunção de inocência ou do estado de inocência e o princípio da legalidade.

José Afonso da Silva ensina que o princípio da legalidade é nota essencial do Estado Democrático de Direito. [1]

Como já sabido, todos os princípios são “imbricados”... um traz o outro à tona. Tanto é assim, que o princípio da legalidade está indissociavelmente ligado ao princípio da igualdade, da igualdade de todos perante a lei. As pessoas sujeitam-se ao império da lei, mas da lei que realize o princípio da igualdade e da justiça, pela busca da igualização das condições dos socialmente desiguais.

A lei nada mais é (ou deveria ser) a expressão da vontade geral. E para tanto, é necessária uma divisão de poderes. Como ensina, mais uma vez, José Afonso da Silva, o Estado, ou o Poder Público, ou os administradores não podem exigir qualquer ação, nem impor qualquer abstenção, nem mandar tampouco proibir nada ais administrados, senão em virtude de lei. [2]

A Declaração é destinada aos homens. Ela não possui barreiras, nem divisas, nem Estados. Aqui, quando falamos em “Estado”, nos referimos a todos os Estados, uma vez que a Declaração visa à humanidade.

Nossa Constituição, em seu art. 5º, II, preceitua o princípio da legalidade, onde “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. É o espírito e o sentido da Declaração dos Homens.

Mirabete ensina que para garantir a justa e correta aplicação da lei penal são formulados outros princípios, entre nós consagrados entre os direitos e garantias fundamentais, previstos no art. 5º da Constituição Federal. [3] No mesmo art. 11 (parte 1) da Declaração encontramos o princípio da presunção de inocência, consignado no inciso LVII, do art. 5º da CF/1988, ipsis litteris:

“ninguém será considerado culpado até o transito em julgado da sentença penal condenatória”.

Este é princípio importantíssimo para o Direito Penal. Nos países que infelizmente possuíram uma Ditadura, seja militar, seja de qualquer outra forma, este era princípio esquecido. Para garantir o princípio do estado de inocência, é que existe o princípio do devido processo legal (já explicado quando da apresentação dos arts. 6º, 7º e 8º da Declaração), coma as garantias que lhe são inerentes, como a ampla defesa e o contraditório. É a idéia tirada do nosso sistema jurídico, e não é outra a idéia trazida pela Declaração.

Também temos que nos portar ao princípio da publicidade dos atos estatais. O julgamento deve ser público, salvo exceções previamente previstas, que se façam necessárias ante o caso concreto (por exemplo, nas causas de família, onde temos o respeito à privacidade dos envolvidos).

A Declaração, que não é lei no sentido formal do termo, mas sim um valor, exige que os Estados somente atribuam algo em virtude de lei, e que considere as pessoas até prova em contrário, garantindo uma defesa a contento para quem se veja em litígio. Vidal Serrano Júnior diz que o princípio da legalidade também obedece ao propósito de alcançar segurança jurídica. [4]

O artigo 11 (parte 2) fala sobre outros princípios tão importantes quanto os demais: o princípio da proporcionalidade e o da anterioridade. Deixemos claro que a Declaração não elegeu este ou aquele ramo do direito neste artigo. Não tutela somente o direito penal, como muitos pensariam a priori.

O princípio da proporcionalidade é princípio constitucional implícito – art. 5º, XLVI, segunda parte, no sistema positivado brasileiro. Significa que as penas devem ser proporcionais a gravidade das infrações. Não se pode escolher um direito, um princípio em detrimento do outro: eles devem se auto-limitar, buscar um ponto de convivência entre ambos, especialmente no que tange aos direitos fundamentais da pessoa humana.

André Franco Montoro ensina que passar do texto abstrato ao caso concreto, da norma jurídica ao fato real, é tarefa do aplicador do direito, seja ele juiz, tabelião, advogado, administrador ou contratante. E nessa tarefa, o primeiro trabalho consiste em fixar o verdadeiro sentido na norma jurídica e, em seguida, determinar o seu alcance ou extensão – que seria o trabalho da interpretação – esta feita, conforme se depreende dos ensinamentos de Montoro, de forma proporcional. [5] Enfim, exige-se uma proporção entre o desvalor da ação praticada pelo agente e a sanção a ser a ele infligida.

Já o princípio da anterioridade (ex post factum), que no nosso sistema positivado pátrio é princípio constitucional expresso – art. 5º, XXXIX da CF e 1º do CP, quer dizer que somente poderá ser uma pessoa punida se, anteriormente ao fato por ele praticado, existir uma lei que o considere como crime.

Este princípio é regulado pela máxima nullum crimen sine praevia lege. Somente poderá ser aplicada ao infrator pena que esteja prevista anteriormente na lei como aplicável ao autor do ilícito. Exige o princípio ora em análise que a lei defina abstratamente uma fato, ou seja, uma conduta determinada de modo que se possa reconhecer qual o comportamento considerado como ilícito.

O artigo 12 da Declaração fala sobre o direito à privacidade (intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas), também protegidos pelo nosso sistema positivado, no art. 5º, X da CF/1988. José Afonso da Silva considera o direito à privacidade como uma direito conexo ao direito à vida. [6]

O direito à intimidade é terminologia derivada do direito anglo-americano (right of privacy), abrangendo o direito à inviolabilidade do domicilio e o sigilo da correspondência. Assim como o direito à vida, estes são direitos supremos do homem, que garantem, ao final, nada mais do que a própria dignidade da pessoa humana, conexa ao direito à vida.

A vida privada é a vida íntima da pessoa; são segredos e situações de foro íntimo que todos temos. É o direito do individuo de viver sua própria vida. Tércio Sampaio Ferraz Júnior fala em livre arbítreo. [7]

A honra é o conjunto de qualidades que caracterizam a dignidade da pessoa, o bom nome, a reputação. Acreditamos que a honra possui um aspecto mais interior que a reputação.

Finalizando, são os direitos à personalidade de que trata o artigo 12 da Declaração. Não é demais ressaltar que privacidade e intimidade são coisas distintas. Direito de privacidade é o direito de ocultar do conhecimento alheio relações marcadas pela confidencialidade (relações familiares). Intimidade é direito de estar só para os Americanos; há um núcleo mais centrado; são espaços impenetráveis.

[1] Silva, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 23ª edição. Malheiros, São Paulo/2004. pág. 419.

[2] Silva, José Afonso da. Ob. Cit. pág. 419.

[3] Mirabete, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal. 22ª Edição. Atlas, São Paulo/2005. pág. 57.

[4] Júnior, Vidal Serrano Nunes & Araújo, Luiz Alberto David. Curso de Direito Constitucional. 9ª edição. Saraiva. São Paulo/2005. pág. 123.

[5] Montoro, André Franco. Introdução à Ciência do Direito. 10ª edição, volume II. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo/1983. pág. 119.

[6] Silva, José Afonso da. Ob. Cit. pág. 205.

[7] Júnior, Tercio Sampaio Ferraz. Estudos de Filosofia do Direito. 2ª edição. Atlas. São Paulo/2004. pág. 87.

Visitas ao Blog nos meses de abril e maio de 2011: MUITO OBRIGADO!

2011-05-25T10:17:00.000-07:00

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O BEM COMUM, O HUMANISMO E OS DIREITOS HUMANOS

2011-05-23T21:43:00.000-07:00

O tema posto em análise é complexo. Denota 03 divisões: o bem comum, o humanismo e os direitos humanos. Analisados em conjunto, provavelmente nossa tarefa fique mais fácil e o entendimento seja mais abrangente.

Na mensagem de celebração do Dia Mundial da Paz, em 01 de janeiro de 1999, o Papa João Paulo II teceu o seguinte comentário:

“Por ocasião do Dia Mundial da Paz, gostaria de partilhar convosco esta minha convicção: quando a promoção da dignidade da pessoa é o princípio orientador que nos inspira, quando a busca do bem comum constitui o empenho predominante, estão a ser colocados alicerces sólidos e duradouros para a edificação da paz. Ao contrário, quando os direitos humanos são ignorados ou desprezados, quando a procura de interesses particulares prevalece injustamente sobre o bem comum, então inevitavelmente está-se a semear os germes da instabilidade, da revolta e da violência”.

O humanismo é uma doutrina que se coloca expressamente numa perspectiva antropocêntrica: analisa o homem como centro da humanidade. As primeiras referências acerca do humanismo surgiram na Antiguidade, na Grécia Antiga. Sócrates, por exemplo, baseava todas as suas idéias nos problemas humanos, desenhando qual o melhor modo de vida para o homem. O homem somente agiria mal por ignorância. Diferentemente dos sofistas, Sócrates considerava que a capacidade de discernir o certo do errado estava na razão das pessoas e não na sociedade.

O humanismo cristão é nada mais do que o respeito incondicional à integridade humana, em todos os sentidos: físico, mental e espiritual. Jacques Maritain ensina que a promoção do humanismo é o desenvolvimento integral do homem todo e de todos os homens. Paulo VI, inspirado no pensamento de Maritain, desenvolveu a Encíclica Populorum Progressio. É o humanismo o resgate do contexto humano, o respeito ao homem em todo o seu conjunto, em toda a sua formação.

Os Estóicos afirmavam que a procura de uma moral deveria ser feita através da observação da natureza, para se encontrar a justiça universal, presente nas leis naturais e que seria compreensível por todos os homens, sendo que as leis humanas seriam mera simetria da lei natural. O conceito de Humanismo, como conceito onde o homem ocupa um ponto central em termos filosóficos, foi pela primeira fez referido por Cícero, que pronunciou a célebre frase humanista "para a humanidade, a humanidade é sagrada".

No Renascimento, a idéia humanista toma um rumo um pouco diferente. Colocou-se aqui a importância de se viver a vida com prazer. Leonardo Da Vinci retratou o gênero humano por diversas vezes – virou tema central de sua obra, como o retrato da Última Ceia, A Monalisa, o Homem Vitruviano, entre outros.

Importante o pensamento de Jacques Maritain para o humanismo, in “O Humanismo Integral”:

“O humanismo (...) tende essencialmente a tornar o homem mais verdadeiramente humano, e a manifestar sua grandeza original fazendo-o participar de tudo o que pode enriquecê-lo na natureza e na história (concentrando o mundo no homem e dilatando o homem ao mundo); ele exige, ao mesmo tempo, que o homem desenvolva as virtualidades nele contidas, suas forças criadoras e a vida da razão, e trabalhe por fazer, das forças do mundo físico, instrumento de sua liberdade”.

O humanismo descreve e interpreta a realidade social, refletindo sobre as causas que levaram à sua manifestação e procura, a partir de uma análise da natureza do homem. Este nasce em meio a uma realidade terrena, realidade esta pela qual não optou. Desta forma, o ser humano nasce em meio a um mundo social onde, antes dele e da manifestação de seu eu, já ocorre violência física e espiritual, que acarreta o sofrimento. Cabe ao homem buscar as soluções para dirimir os fatores agressivos que originam tais vícios. É o homem dotado de capacidade de escolha, liberdade que lhe permite seguir entre o bem ou o mal. Isto também é conhecido como livre arbítrio. O mal que permeia o mundo se manifesta a partir do momento em que o homem nega a liberdade natural de seu semelhante, manipulando sua essência livre visando satisfação de seus interesses pessoais em detrimento do bem comum.

Já o bem comum nada mais é do que a busca do bem de todos os homens, de todos os integrantes da raça humana, do gênero humano. O humanismo reconhece as condições de opressão que alguns seres humanos estabeleceram no mundo e percebe a necessidade de uma ética social, uma luta contra as causas desta opressão que geram o sofrimento no homem. A busca de toda atividade humana é o bem. Aristóteles in “Ética a Nicômaco”, ensina que “Toda arte e toda indagação, assim como toda ação e todo propósito , visam a algum bem”.

Como ensina Gabriel Chalita in “Os Dez Mandamentos da Ética”, o bem é a finalidade da ética, sendo que esta disciplina os meios para se atingir o bem. O verdadeiro fim da sociedade é o seu bem comum, o bem comum do corpo social, das pessoas humanas. Este bem comum é a boa vida humana do todo social, de cada ser formado por matéria e espírito.

O bem comum de um determinado grupo humano é sua comunhão no bem-viver; é comum ao todo e às partes. Sob pena de ir contra a própria natureza, o bem comum exige o reconhecimento dos direitos fundamentais das pessoas, e detém como valor principal a maior possibilidade de acesso das pessoas à liberdade intrínseca de cada um de se expandir e evoluir, bem como às manifestações do bem que por sua vez daí procede e se comunicam. Surge, a partir daí, um primeiro caráter essencial do bem comum, onde este implica numa redistribuição às pessoas e auxiliar o seu desenvolvimento. O segundo ponto básico do bem comum estabelece sua autoridade na sociedade.

Para que o bem comum esteja ao alcance de todas as pessoas humanas, faz-se necessário que alguns entes, em particular, sejam dotados de autoridade para conduzir as pessoas em direção deste bem comum. Esta autoridade, investida de poder pelo próprio povo, deve visar o bem de todos. O aspecto final diz respeito à moralidade intrínseca do bem comum, o qual se caracteriza pela retidão de vida e a integridade humana.

Conforme extraído de Gabriel Chalita, a justiça e o dever moral são fundamentais para a existência do bem comum, exigindo assim o desenvolvimento das virtudes nos seres humanos e, desta feita, todo ato político injusto e imoral é, por natureza, injurioso ao bem comum e politicamente mau.

Para o Humanismo Integral de Jacques Maritain, a base filosófica dos direitos humanos está em sua natureza e só é possível se compreenderem estes como expressões da lei natural, fundados na dignidade da pessoa humana, estabelecidos estes direitos numa hierarquia, tendo como primário o direito do homem à vida.

Os Direitos Humanos são o conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano que tem por finalidade básica o respeito a sua dignidade, por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal, e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana, conforme explicita Alexandre de Moraes, in “Direitos Humanos Fundamentais”.

Definir direitos humanos é tarefa árdua. E mesmo que consigamos, sempre faltará algo. Os Direitos Humanos são, por essência, dinâmicos. Consagrar a dignidade da pessoa humana é a principal tarefa dos direitos humanos.

José Castan Tobeñas define direitos humanos como “aqueles direitos fundamentais da pessoa humana, considerada tanto em seu aspecto individual como comunitário, que correspondem a esta em razão de sua própria natureza (de essência ao mesmo tempo corpórea, espiritual e social) e que devem ser reconhecidos e respeitados por todo poder e autoridade, inclusive as normas jurídicas positivas, cedendo, não obstante, em seu exercício, ante as exigências do bem comum”.

Em suma, o Cristianismo passa a professar a igualdade entre os homens, determinando a criação de uma comunidade espiritual entre os povos, o dever de ajuda e respeito mútuo, bem como o reconhecimento de que todo homem é pessoa.
A partir do Direito Canônico, a humanidade civilizada passa a se conduzir para a compreensão de que o homem não pode ser considerado objeto de propriedade. Com o passar do tempo, cada povo foi adotando uma lei de acordo com a realidade específica, mas igualmente incorporando os direitos que foram sendo conquistas da humanidade como um todo, pois os direitos humanos universais e os princípios universais de direitos humanos são aqueles que podem ser aceitos por todas as culturas.

Com o advento do período conhecido como Iluminismo, ocorre a expansão da noção dos direitos e das liberdades humanas. Começa a se seguir em direção à igualdade jurídica dos seres humanos. E a partir da Declaração de Independência dos Estados Unidos da América, em 1776, ocorre a expressão primeira dos direitos, declarando a independência por um novo governo a ser formado pelas colônias unidas sob o princípio de que a tirania é inadequada para ser o governo de um povo livre.

Seguindo-se à declaração americana, a Revolução Francesa proclamou que todos os homens nascem e permanecem livres e iguais em direitos, na Declaração Dos Direitos do Homem e do Cidadão. Esta declaração afirmava os princípios de igualdade e liberdade individual, a igualdade civil e fiscal, a isenção de prisão arbitrária, a liberdade de expressão e de imprensa, e o direito à propriedade privada. Em 1791, dois anos após a queda da Bastilha e baseada nestes princípios, a França acaba por abolir a escravatura negra. Consagra-se o princípio de que todo homem é sujeito de direitos e obrigações.

Face às terríveis violações dos direitos humanos ocorridas durante a Segunda Guerra Mundial e à conclusão de que a proteção destes direitos não poderia ficar restrita à esfera interna de cada Estado, a ONU, em 1948, descreveu o significado de direitos humanos com a Declaração Universal de Direitos Humanos, elenco de direitos que tem sido adotado pela jurisprudência interna de alguns Estados ocidentais, entre eles o Brasil, cuja Constituição promulgada em 1988 tem a dignidade da pessoa humana como base de seus direitos e garantias fundamentais.

Aproveitamo-nos novamente dos dizeres do Papa João Paulo II:

“A dignidade da pessoa humana é um valor transcendente, como tal sempre reconhecido por todos aqueles que se entregaram sinceramente à busca da verdade. Na realidade, toda a história da humanidade deve ser interpretada à luz desta certeza. Cada pessoa, criada à imagem e semelhança de Deus (cf. Gn 1, 26-28) e por conseguinte orientada radicalmente para o seu Criador, está em relação constante com quantos se encontram revestidos da mesma dignidade. Assim, a promoção do bem do indivíduo conjuga-se com o serviço ao bem comum, quando os direitos e os deveres se correspondem e reforçam mutuamente”.

E segue:

“A defesa da universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos é essencial para a construção duma sociedade pacífica e para o progresso integral de indivíduos, povos e nações. A afirmação desta universalidade e indivisibilidade não excluem, de fato, legítimas diferenças de ordem cultural e política na atuação dos diversos direitos, contanto que se respeitem em cada caso os níveis fixados pela Declaração Universal para a humanidade inteira”.

“A corrida vertiginosa para a globalização dos sistemas econômicos e financeiros torna patente a urgência de estabelecer quem deve garantir o bem comum global e a atuação dos direitos econômicos e sociais. É que o livre mercado, por si só, não consegue fazê-lo, uma vez que existem numerosas carências humanas que, de fato, não têm acesso ao mercado. « Ainda antes da lógica da troca de valores equivalentes e das formas de justiça que lhe são próprias, existe algo que é devido ao homem porque é homem, em virtude da sua eminente dignidade »”.

Enfim, através dos estudos humanistas e seu aperfeiçoamento, chegou-se ao que hoje chamamos de Direitos Humanos, que nada mais visa do que a busca do bem comum, referendado pela proteção e perfazimento da dignidade da pessoa humana.

VOTO NO BRASIL: DEMOCRACIA OU OBRIGATORIEDADE?

2011-05-17T20:15:00.000-07:00

I. INTRODUÇÃO

Votar é verdadeiro exercício da cidadania, a maneira mais eficiente e cristalina de exercício da soberania popular. O voto direto e secreto, com valor igual para todos. Nossa sociedade passa por mudanças constantes, como nossa jovem democracia, que ainda mostra traços oscilantes quando analisada sob o ponto de vista da ditadura econômica que nossos governantes implementam em nosso país todos os anos. Será que o voto obrigatório ainda atende as peculiaridades do povo brasileiro? Será que é a melhor solução para um povo que recentemente começou, efetivamente, a exercer esse poder? É o que nos colocamos a analisar a partir de então.

O voto está inserido nos capítulos sobre direitos políticos nos diversos manuais de Direito Constitucional. Devemos, pois, conceituar os direitos políticos como aquelas condições que permitem ao cidadão intervir na vida política, votando e sendo votado.

A obrigatoriedade do voto não é uma singularidade brasileira, pois Argentina, Austrália, Bélgica, França, México, Portugal, entre outros, adotam o voto obrigatório. Podemos em um primeiro momento, pensar que a adoção do voto facultativo no Brasil possui seu lado obscuro, pois um sistema com viés elitista poderia ser produzido, assim como ocorre nos Estados Unidos da América, onde é comprovado que o eleitor negro, de baixa escolaridade, mães solteiras, populações mais pobres e hispânicos se abstêm de votar, pois acham que não possuem força para mudar o “status quo”. Porém, alegar isso equivale dizer que o povo brasileiro é ignorante e jamais aprenderá a fazer escolhas corretas. A implementação do voto facultativo deve vir acompanhada de investimentos pesados em políticas sociais e educação.

Neste diapasão, será um dos maiores objetos de nosso estudo a Constituição Federal de 1988, artigo 14, inciso 1o, parágrafos I e II, alíneas “a”, “b” e “c”. Não teceremos comentários a respeito do artigo 6º da Lei n. 4.737/65, eis que este perdeu sua eficácia ante o artigo 14 da Carta Política de 1988. Analisaremos o voto, seu conceito, princípios, natureza e atributos, a democracia, o sufrágio e suas características, o voto obrigatório e o facultativo, defendendo a adoção deste último.

II. DIREITOS POLÍTICOS

Os direitos políticos surgem no momento em que a soberania popular toma o lugar da monarquia absolutista, quando o povo, tomando consciência de sua importância e força e assume seu próprio futuro. Soberania popular significa que a titularidade do poder pertence aos cidadãos. John Locke dizia que o governo não deveria pertencer ao príncipe, mas ao povo, que seria, na verdade, o único soberano. Com a Revolução Francesa , essa idéia disseminou-se pelo mundo, passando em muitos países, a ser o povo o soberano em lugar do rei.

Para José Afonso da Silva (2004), os direitos políticos são “os consistentes na disciplina dos meios necessários ao exercício da soberania popular” .

Alexandre de Moraes (2003), por sua vez, conceitua direitos políticos como:

“... o conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular, conforme preleciona o ‘caput’ do art. 14 da Constituição Federal. São direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo no status activae civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da soberania” .

O artigo 14 “caput” da Constituição Federal garante o sufrágio universal, que por sua vez garante a soberania popular, e esta garante os direitos políticos . Dessa forma, são direitos políticos o próprio direito de sufrágio, o direito de votar em eleições, plebiscitos e referendos, a elegibilidade, a iniciativa popular de lei, a Ação Popular e a organização e participação de partidos políticos.

Alexandre de Moraes ensina que o direito de sufrágio é a essência do direito político. Moraes ressalta que os direitos políticos compreendem o direito de sufrágio, como seu núcleo, e este, por sua vez, compreende o direito de voto, o que veremos mais pormenorizadamente nos capítulos seguintes .

Importante fazermos uma ressalva que, adiante será mais bem compreendida. A aptidão para o exercício dos direitos políticos por parte do cidadão dá-se através do alistamento eleitoral. Djalma Pinto (2003) acrescenta que os direitos políticos representam, indiscutivelmente, a mais notável conquista do homem enquanto integrante da sociedade .

III. VOTO: NATUREZA, PRINCÍPIOS E ATRIBUTOS

Para Antônio Augusto Soares Amora (2003), voto significa “modo de manifestar a opinião num pleito eleitoral”. Djalma Pinto (2003) ensina que “o voto é o meio pelo qual é exercida a parte ativa do direito de sufrágio”. Já a capacidade eleitoral passiva somente poderá ser exercida por quem detém, além do poder de sufrágio, a elegibilidade.

Assim, a natureza do voto também se caracteriza pelo dever do cidadão em manifestar sua vontade, por meio do voto, para escolha de representantes em um regime político. O voto é o instrumento pelo qual os eleitores expressam sua vontade, escolhendo que os representará. É através do voto que o eleitor expressa sua confiança a um determinado candidato. Em sendo o voto uma expressão de confiança que se perfaz por uma escolha, não entendemos correto ser seu exercício obrigatório. É através do voto que se materializa o direito público subjetivo dos cidadãos.

Para a concepção fascista, o eleitor é um órgão do Estado, exercendo uma função estatal ao emitir seu voto, ao fazer sua escolha. Vejamos que, nessa concepção, a idéia de soberania popular é abandonada, não existe. Quem detém o poder é quem poderá dirigir a vontade. Ao contrário do sistema fascista e dos interesses dominantes, o voto enquadrado na idéia de soberania popular é também uma função, porém função da soberania popular . A escolha dos governantes nos regimes representativos deverá ser manifestada pelo voto dos cidadãos, por isso é também um dever sócio-político, e isso independe da obrigatoriedade jurídica.

O voto é personalíssimo, somente pode ser exercido pessoalmente. É obrigatório e igual para homens e mulheres, entre 18 (dezoito) e 70 (setenta) anos e facultativo entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) e acima de 70 (setenta) anos, havendo inclusive sanção para ausência não justificada. O eleitor pode escolher quem ele bem entender, diante dos candidatos inscritos, ou votar em branco e até mesmo anular seu voto. Para expressar a real intenção do eleitor, o voto deve revestir-se de alguns atributos, tais como eficácia, sinceridade, autenticidade, personalidade e liberdade. Decorre do atributo da liberdade que o voto seja secreto. Decorre da sinceridade, da autenticidade e da eficácia, que o voto seja direto. De todos esses atributos, deveria decorrer a facultatividade do voto.

IV. A DEMOCRACIA E SUAS CARACTERÍSTICAS

José Afonso da Silva (2004) conceitua democracia como realização da igualdade, da liberdade e da dignidade da pessoa humana. Este ainda nos lembra que, o Estado Democrático funda-se no princípio da soberania popular, que impõe a participação efetiva do povo na coisa pública. Para o professor, o princípio democrático é garantidor dos direitos fundamentais da pessoa humana, e a democracia não é um valor-fim, mas meio e instrumento de realização de valores essenciais de convivência humana, onde o poder repousa na vontade do povo .

Existem princípios que são formadores da democracia, tais como a igualdade, a liberdade, a legalidade e o direito de oposição. Darcy Azambuja (1975) ensina que nenhum outro termo do vocabulário político é mais controverso que democracia. Alega que, se definirmos o termo gramaticalmente, perceberemos que ela jamais existiu e talvez nunca existirá. Azambuja também critica os que conceituam a democracia como deveria ser, pois alega que o poder criativo dos autores vai desde o provável até o utópico. Para ele, democracia é o regime em que o povo se governa a si mesmo, quer diretamente, quer por meio de funcionários eleitos por ele para administrar os negócios públicos e fazer leis de acordo com a opinião geral, sendo o povo quem direciona seu próprio destino .

A democracia é como a liberdade e o próprio direito, pois muitos somente os reconhecem e estimulam depois de violados ou conculcados, durante repressões, ditaduras ou terrorismo. Paulo Bonavides (1999) defende que o povo, melhor do que os juristas e filósofos sabem sentir e compreender a democracia, embora não possa explicá-la com limpidez da razão nem com a solidez das teorizações .

O conceito jurídico isolado de democracia é considerá-la apenas como um regime em que os governantes são periodicamente escolhidos pelos governados. Porém, esta definição não completa o conceito de democracia, que é mais amplo. A democracia supõe a igualdade e a liberdade, é uma forma de vida social, de coexistência entre indivíduos membros de dada sociedade, é fruto de longa discussão histórica, que não se esgotou, ainda, e que nunca se esgotará.

José Joaquim Gomes Canotilho (1993) ensina que a democracia tem como suporte ineliminável o princípio majoritário, não significando isso, qualquer absolutismo da maioria, nem o domínio dos povos por parte desta. Seria, neste contexto, método de formação da vontade do Estado .

Manuel García-Pelayo (1993), diz que democracia e liberalismo são antinomias, porém um não pode viver sem um pouco do outro. A vontade da maioria deve reger toda e qualquer nação, sendo a participação do povo nos negócios do Estado, tal como transcrito, in verbis: “la democracia, posibilidad de participación en el Estado” .

Diante do exposto, podemos conceituar democracia como sendo a soberania popular, de distribuição eqüitativa de poder, que emana do povo, pelo povo e para o povo, que governa a si mesmo ou elege representantes, através do sufrágio, direto, universal, secreto, facultativo, onde todos devem estar representados, porém prevalecendo a vontade da maioria, desde que não contrarie os princípios da legalidade, igualdade, liberdade e da dignidade da pessoa humana.

V. O SUFRÁGIO E SUAS CARACTERÍSTICAS

O Sufrágio, que provém do latim – “sufragium” – significa a declaração que se faz da própria vontade, em matéria de eleições. Paulo Bonavides (1999) ensina que sufrágio “... é o poder que se reconhece a certo número de pessoas (o corpo de cidadãos) de participar direta ou indiretamente na soberania, isto é, na gerência da vida pública” .

Segundo o professor José Afonso da Silva (2004), “o sufrágio é um direito, o voto é seu exercício e o escrutínio o modo de exercício” .

Doutrinariamente, foram desenvolvidas duas escolas de determinação do sufrágio. A primeira, que se acolhe da soberania nacional, desenvolvida por Barnave em 1791, durante a Revolução Francesa, e enxerga o sufrágio como uma função; e a da soberania popular, desenvolvida por Rousseau na mesma época, que enxerga o sufrágio como um direito.

Na primeira, não é a vontade autônoma do eleitor que interfere na eleição, mas tão-somente a vontade soberana da nação, podendo esta investir no exercício da função eleitoral somente aqueles que julgarem aptos ao cumprimento desse dever. Dessa doutrina decorre a obrigatoriedade do voto.

Segundo Maurice Duverger, Barnave em 1791 durante a Revolução Francesa, sustentava que “a qualidade de eleitor não é senão uma função pública, à qual ninguém tem direito, e que a sociedade dispensa, tão cedo prescreva seu interesse” .

Na segunda, cada indivíduo é titular de parte ou fração da soberania, pois o povo é soberano. O sufrágio é expressão da vontade deste. Admite que, se o voto é um direito, seu exercício será facultativo e o mandato será imperativo e não representativo.

Barthélemy e Duez esclarecem que Rousseau, em sua obra Contrato Social, salienta que “o direito de voto é um direito que ninguém pode tirar aos cidadãos” .

A doutrina constitucional italiana, principalmente através de Biscaretti di Ruffia, partindo da dificuldade de conciliar o sufrágio universal, fundado na soberania popular, com a obrigatoriedade do voto, busca amenizar as duas determinações sobre a natureza jurídica do sufrágio. Diz-se tratar de um “direito de função”.

Para Biscaretti di Ruffia, o sufrágio, como um direito de função, é igualmente função eleitoral, exercido de forma correta, pois é um direito público subjetivo que deve ser exercido, pois, considera-se um dever cívico . Em que pese o notável saber do ilustre jurista, como um direito público subjetivo, fundado no atributo da liberdade e, principalmente, na democracia, o voto obrigatório é incompatível, a nosso ver.

A idéia de soberania popular consolidou-se mundialmente no final do século XVIII. Não devemos nos enganar, pois em verdade, a soberania popular não é tão ampla assim. Somente determinada parcela da população ou grupos reduzidos de pessoas podem ter acesso à direção do Estado, participando da escolha dos seus dirigentes.

VI. ESPÉCIES DE VOTO: OBRIGATÓRIO E FACULTATIVO

A natureza jurídica do voto tem sido objeto de acirrados debates. Sua transformação em facultativo ou sua mantença em obrigatório é muito discutida, seja por juristas, políticos ou o povo em geral.

Inicialmente, visto pelo prisma da soberania do povo, o voto é um dever político-social. No Brasil, é obrigatório para maiores de 18 e menores de 70 anos. Djalma Pinto (2003) assevera que essa obrigatoriedade se restringe, todavia, ao comparecimento à sessão eleitoral para a assinatura da folha de votação, não à indicação de um candidato. Já José Afonso da Silva (2004), acredita que o voto obrigatório não existe no Brasil .

A respeito disso, José Afonso da Silva (2004) argumenta que:

“Convém entender bem o sentido da obrigatoriedade do voto, prevista no citado dispositivo constitucional, para conciliar essa exigência com a concepção da liberdade do voto. Significa apenas que ele deverá comparecer à sua seção eleitoral e depositar sua cédula de votação na urna, assinando a folha individual de votação. Pouco importa se ele votou ou não votou, considerando o voto não o simples depósito da urna, mas a rigor, o chamado voto em branco não é voto. Mas, com ele, o eleitor cumpre seu dever jurídico, sem cumprir o seu dever social e político, porque não desempenha a função instrumental da soberania popular, que lhe incumbia naquele ato ”.

Discordamos de José Afonso da Silva (2004) e Djalma Pinto (2003), em que pese todo o notável saber destes, pois o simples ato de, obrigatoriamente, ter que alistar-se eleitor, comparecer em um dia programado, compulsoriamente, a uma sessão eleitoral para exercer seu dever, somente confirma a tese de que o voto obrigatório é uma realidade no País. O simples fato de dirigir-se até a sessão eleitoral para depositar uma cédula, pouco importando se uma escolha foi ou não efetuada, consiste em afirmar, categoricamente, que o ato de votar é obrigatório tanto quanto a obrigatoriedade de alistar-se eleitor.

Ao não escolher um candidato, anulando seu voto ou simplesmente votando em branco, o cidadão efetivamente exercitou o ato de votar; o que ele não fez foi escolher um candidato. Deixemos claro que, sem o alistamento eleitoral, o indivíduo não se torna um cidadão, não podendo exercer seus direitos políticos. Não poderá votar nem ser votado, não poderá promover ações populares nem oferecer denúncia para fins de impeachment, não pode matricular-se, se maior de 18 anos, em estabelecimento de ensino público ou privado, conforme artigo 1º da Lei n. 6.236/7 . O mesmo ocorre se, alistado estiver, deixar de comparecer ao pleito para fazer sua escolha, sem justificar sua falta.

Paulo Bonavides (1999) classifica o exercício do voto, pelo lado de sua obrigatoriedade como “dever cívico”, baseado no artigo 48 da Constituição da Itália, encontrando o meio-termo entre o dever moral e o dever jurídico. O primeiro doutrinador que se referiu à função pública subjetiva do voto foi Jellinek .

Apesar de obrigatório, a rigor, todo sufrágio é restrito. O sufrágio universal também possui restrições à capacidade dos eleitores, tais como nacionalidade, capacidade mental, serviço militar, idade, etc., porém em menor grau se comparado ao sufrágio restrito propriamente dito.

Vimos que o voto obrigatório é dever político-social e também jurídico. Se somente o comparecimento é obrigatório e não o voto em si, como afirma José Afonso da Silva (2004), isto quer dizer que o cidadão, no caso de não opor sua escolha, porém comparecer à sessão eleitoral estará, sem dúvida alguma, cumprindo seu dever jurídico, mas não estará cumprindo seu dever político-social, este sim podendo gerar graves problemas para um país.

O dever político-social não possui qualquer tipo de sanção externa organizada, pois é de índole moral. Moralmente, todos somos responsáveis pelos rumos de um País e seu povo, pois somos nós que construímos este País. O que é passível de sanção é, tão somente, o não comparecimento injustificado à sessão eleitoral. Este dever é mais forte que o próprio dever moral, pois o engloba. O dever político-social está entre o mero dever moral e o dever jurídico.

No sistema facultativo, o voto é visto como um dever político-social, que se não exercido, não pode ser sancionável. O comparecimento ou não às urnas está incluso na idéia de voto, não vislumbramos como separá-los. O ato de votar depende do ato de comparecer às urnas, além de traduzir algum interesse do cidadão em participar da vida do Estado. O voto muitas vezes é exercido sem consciência alguma, e isso é prejudicial para um País em desenvolvimento.

O voto em branco e o voto nulo não legitimam nenhum processo. Enganam-se os que assim pensam, e também se enganam os que pensam que o voto obrigatório dá mais autoridade aos eleitos.

O Senador José Fogaça (2002), em comentário sobre o voto facultativo, no Relatório Final sobre a Emenda Constitucional do Senador Sérgio Machado que trata do assunto, matéria esta que discutida longamente no Congresso e aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, alegou:

“Sempre fui adepto do voto obrigatório e mudei radicalmente a minha posição, após o plebiscito que consolidou o presidencialismo no Brasil. Percebi que 95% das pessoas que iam para os locais de votação não tinham clara idéia do que estava votando. Percebi também que quando um cidadão não tem idéia do que está votando, ele prefere manter o conhecido, mesmo que ruim, a votar no desconhecido” .

A liberdade é ligada à questão do livre arbítrio, que surgiu com o advento do Cristianismo. O Professor Tércio Sampaio Ferraz Júnior (2003) ensina que o querer deve ser visto em sua intimidade, como opção, donde significará exercer ou não o ato. Essa possibilidade é a garantidora da liberdade, a liberdade instala-se no interior da vontade, esta como opção é livre. Não se pode obrigar alguém a querer. A liberdade é preceito fundamental à igualdade e seu real exercício. .

Segundo a concepção do livre arbítrio, Deus criou o homem para ser livre, igual e bom. O homem é que escolhe qual caminho quer seguir, se o reto ou o torto. Nessa concepção, os homens pecam porque querem, erram porque querem e acertam porque querem. Cabe ao homem, e a mais ninguém, decidir seu próprio caminho, seu futuro. Nada acontece sem que Deus saiba ou permita.

Tércio Sampaio (2003) indaga: “Se Deus tudo sabe e tudo pode, porque permite que o homem peque?”, e a resposta é simples: “Deus criou a vontade livre, o ‘liberum arbitrium’, permitindo que o homem possa o que quer, mas não obriga que queira o que pode”. .

CONCLUSÃO

Isto posto, podemos afirmar que o voto é o poder (faculdade) democrático de mudança, por isso deve ser feito de maneira consciente. Ao defendermos o voto facultativo, alegamos que uma pessoa não quer votar, seja porque simplesmente não quer, ou por ideologia política, religiosa, social ou por revolta com o “status quo”, não deve ser compelida a comparecer à sessão eleitoral.

O conservadorismo prejudica alguns pontos de uma mudança. Votar de forma obrigatória é uma contradição, pois ao obrigar o cidadão a votar, não se pode obrigá-lo a estudar o assunto que estará votando, nem mesmo o candidato em que votou, pois poucos escolhem seus candidatos de forma consciente. Deve-se preservar a livre vontade do cidadão na indicação de seus representantes.

Adotar o voto facultativo não está contra o ordenamento jurídico vigente, não está contra os Princípios Gerais de Direito, tampouco contra o Estado Democrático de Direito. Se o voto é uma escolha, ele jamais poderia ser obrigatório. Escolhas não se exigem.

Diante do conceito formulado de democracia, qual seja, a soberania popular, de distribuição eqüitativa de poder, que emana do povo, pelo povo e para o povo, que governa a si mesmo ou elege representantes, através do sufrágio, direto, universal, secreto, facultativo, onde todos devem estar representados, porém prevalecendo a vontade da maioria, desde que não contrarie os princípios da legalidade, igualdade, liberdade e da dignidade da pessoa humana, temos que somente a não obrigatoriedade do voto se coaduna com os ditames atuais.

É facultado ao povo possuir habilitação para guiar veículos automotivos, usar, gozar e dispor de seus bens, entre outros tantos, porque não facultar o ato de votar? O voto entre os 16 e os 18 anos de idade é facultativo, e funciona muito bem, pois são de certa expressão os jovens que se inscreveram e continuam se inscrevendo como eleitores e efetivamente votam. Existem inúmeros projetos para tornar o voto facultativo. O Congresso Nacional, as entidades de classe, universidades e centros de pesquisa discutem cada vez mais o tema. A quem interessa, então, manter o voto obrigatório?

Mas, afinal, qual a importância do voto? O que ele efetivamente muda na vida das pessoas? O que têm a acrescentar? Vivemos um momento de mudanças, de grande expectativa e aspirações nacionais. O voto é nossa arma mais poderosa para mudar um País.

Através do voto o povo escolhe quem deve representá-lo, quem está qualificado para isso, podendo optar por quem realmente garanta o cumprimento de suas reivindicações, da ambição social global e não individual.

A mudança do voto está exatamente no próprio voto. O voto é, tecnicamente, o melhor instrumento de mudança social que um país livre e democrático pode possui. É uma conquista da sociedade como um todo. Votar é a maior arma que temos contra a impunidade, a desesperança, o descrédito, a violência, a falta de educação e ensino de qualidade, público e gratuito para todos, a fome, a corrupção, os apadrinhamentos escusos e o subdesenvolvimento.

Deixemos claro que o sufrágio não é meio infalível de determinar capacidade ou probidade. Mas com toda certeza, é o menos defeituoso, eis que verdadeiramente democrático, pois somente temos três modos de escolha de governantes, os três igualmente experimentados por muitas nações: a eleição, a hereditariedade e a força.

Concluímos com duas assertivas: cabe à comunidade jurídica, já que o Direito também é um instrumento de mudança social, lutar para mudar o “status quo”, sendo o voto meio importantíssimo de transformação social, pois com ele muda-se a educação e a consciência de um povo, que assim poderá mudar um país inteiro. Por isso, apesar de defendermos claramente a liberdade do ato de votar ou não, somente através do voto mudaremos para melhor a sociedade em que vivemos.

Meu livro pela Editora Conceito em breve nas lojas de todo o país

2011-05-13T10:46:00.000-07:00

Agora é oficial: o trabalho sobre a Natureza Jurídica dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Brasileiro já está na fase de revisão ortográfica e em breve será oficialmente lançada pela EDITORA CONCEITO.

Nesta obra, trato dos TIDH propriamente ditos, explicando o que são e qual a sua natureza jurídica no ordenamento jurídico pátrio, passando por julgamentos históricos do STF e pela Emenda 45/2004, que em muito alterou a sistemática de incorporação dos Tratados ao Direito Positivo Brasileiro.

Também faço uma ampla explanação sobre FONTES DO DIREITO e HERMENÊUTICA DO DIREITO e HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL.

É uma obra direcionada para alunos de graduação e pós-graduação, bem como para os que se preparam para EXAME DE ORDEM e CONCURSOS PÚBLICOS. Indicada para as disciplinas de INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITOS HUMANOS E DIREITO INTERNACIONAL. Em breve na http://www.conceitojur.com.br/

IMUNIDADES E LIMITES DOS PARLAMENTARES

2011-05-10T22:01:00.000-07:00

Resumo: As imunidades garantem o bom e livre exercício das funções dos parlamentares, não permitindo que estes sofram qualquer tipo de influência no desempenho do mandato. As imunidades parlamentares englobam tanto a liberdade de expressão como a inviolabilidade civil e penal. Elas se dividem em imunidade material e imunidade formal. São irrenunciáveis, pois caracterizam a proteção de um bem público, ou seja, as imunidades parlamentares são prerrogativas próprias do cargo, e não da pessoa do parlamentar. Desta forma, é possível extrair os limites dos parlamentares, que gozarão das imunidades enquanto, e somente quando, exercentes do cargo público, não permitindo assim, o abuso de poder.

Palavras-chave: democracia; imunidades; inviolabilidades; parlamentares; povo; representação.

I. INTRODUÇÃO

O sistema brasileiro de imunidades parlamentares é contemplado pela Constituição Federal de 1988, no seu Art.53, que mostra a relevância do assunto em questão. Não há dúvidas de que este é um assunto polêmico, que muitas vezes é motivo de indignação, razão pelo descrédito do povo no cenário político nacional.

No entanto, as imunidades parlamentares traduzem apenas um sinal de independência do Poder Legislativo; independência esta que significa a segurança do povo. Os parlamentares envolvidos por este escudo, podem assim exercer e desenvolver suas funções livres de qualquer razão que possa vir a comprometer o seu bom desempenho.

Sem a pretensão de esgotar o assunto, neste estudo exploraremos os principais conceitos e características relacionadas ao tema, a fim de esclarecer a importância e a necessidade deste instituto constitucional.

II. IMUNIDADES DOS PARLAMENTARES “LATO SENSU”

Geraldo Ataliba, saudoso publicista, ensina que a inviolabilidade dos mandatos parlamentares são estabelecidas pela Constituição a fim de se assegurar a independência do Legislativo e de seus membros. Tudo o que seja entendido como exercício do mandato, sua condição, complemento ou extensão é coberto pela inviolabilidade e assim, amplamente, deve ser interpretado, em cada caso concreto. Nem por isso admitir-se-iam ilícitos, deixemos claro.

Deputados e Senadores são as vozes do Parlamento. Estes são eleitos (nas Democracias) pelo voto popular – consequentemente são as vozes do povo. A irresponsabilidade marca a liberdade de expressão neste caso.

A inviolabilidade protege a liberdade física daqueles contra perseguições judiciais, em virtude da alegada prática de crimes estranhos à função parlamentar. Decorrem do princípio da democracia representativa e do normal desenvolvimento do mandato político.

A Constituição da República Federativa do Brasil consagra ambas as imunidades, irresponsabilidade e inviolabilidade, no art. 53, “caput”, tal como segue:

“Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.

Teceremos melhores e mais completos comentários sobre as imunidades dos Vereadores mais adiante. Porém, adiantamos o expediente para informar desde já que estas são, em muito, diminutas se comparadas às imunidades de Deputados e Senadores.

As questões referentes às imunidades parlamentares foram substancialmente modificadas pela Emenda Constitucional n. 35, de 20/12/2001. As imunidades no Direito Brasileiro e, como paradigma, no Direito Lusitano, podem ser divididas em materiais e formais. O art. 157 da Constituição da República de Portugal de 1976 (após revisão constitucional de 1997) consagrou tanto a irresponsabilidade quanto a inviolabilidade dos parlamentares. São princípios que preservam a composição do Parlamento, assegurando aos parlamentares, conforme ensina Vidal Serrano Nunes Júnior e Luiz Alberto David Araújo, independência nas suas manifestações.

III. IMUNIDADE MATERIAL

Esta consiste na inviolabilidade do parlamentar, tanto civil quanto penal, por suas opiniões, palavras e votos, definida pelo art. 53, “caput” da Constituição da República – o parlamentar necessita de liberdade, uma necessidade para a função e o seu bem-desempenhar e não um privilégio para a pessoa. Deve ser uma liberdade no exercício da FUNÇÃO PARLAMENTAR (não importa se está dentro ou fora do parlamento). No dizer de Celso Bastos:

“Esta espécie de imunidade exime o parlamentar do enquadramento no tipo penal. Portanto, o que seria crime se cometido por um cidadão, não o é sendo cometido por um parlamentar”.

A Carta Magna de 1988 tutelou, tal como explicitado no §8º do mesmo artigo 53, situação específica dos parlamentares, parágrafo que pedimos vênia para transcrever:

“As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida”.

No exercício da função ou atuando em razão dela, o parlamentar tem imunidade material.

IV. IMUNIDADE FORMAL

A imunidade formal dos parlamentares não foi extinta, mas sim modificada pela EC/35. Antes, o parlamentar era processado apenas após autorização da respectiva Casa. Hoje o quadro é diverso.

Após EC/35, o parlamentar precisa ser diplomado como tal para fazer jus à imunidade, nos termos do §2º do art. 53 da CF. Nos crimes anteriores à diplomação, ele responderá normalmente. Ocorrendo crimes de sua autoria posteriormente, o processo terá tramitação normal, porém a Casa a qual o parlamentar pertença deve ser comunicada do processo e, por iniciativa de um partido político nela representado, pode por maioria absoluta, promover a sustação da ação penal, caso em que ficarão suspensos o processo e a prescrição.

O deputado estadual (art. 27, §1º da CF) tem o mesmo regime que os senadores e deputados federais. O sigilo das fontes para a Imprensa é estendido aos parlamentares (senadores e deputados), conforme art. 5º, XIV combinado com o art. 53, §6º da CF.

V. IMUNIDADES DOS VEREADORES

Os vereadores (art. 29, VIII da CF) não possuem essa imunidade formal e a material é bem restrita (no exercício do mandato e na circunscrição do município).

As garantias dadas aos parlamentares pela Magna Carta têm como finalidade preservar a atividade parlamentar de injunções externas, assegurando independência nas manifestações dos representantes do povo.

Os parlamentares municipais não possuem a prerrogativa de ter seus processos sustados pela Câmara Municipal (tal como ocorre com os parlamentares federais e estaduais, como veremos mais a frente), tendo em vista que sua imunidade material se circunscreve como já dito, ao município, nos termos do inciso VIII do art. 29 da Lei Maior.

VI. OS SUPLENTES E AS IMUNIDADES

Como aponta Vidal Serrano Nunes Júnior e Luiz Alberto David Araújo, as imunidade não são extensíveis aos suplentes, embora a Carta de 1934 tenha incluído o primeiro suplente de deputados e senadores nas garantias parlamentares; o mesmo não foi feito pela Constituição de 1988.

VI. DA SUSTAÇÃO

Juntamente com a imunidade material, temos a imunidade formal, como já explanado anteriormente. O parlamentar não pode ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável. O processo contra o parlamentar poderá ser suspenso por determinação da maioria dos membros da Casa respectiva.

O foro competente para o julgamento de Deputados Federais e Senadores é o STF. Quando a denúncia contra estes for recebida pelo Pretório Excelso, poderá esta ter seu andamento sustado, até decisão final, por iniciativa de Partido Político representado na Casa respectiva. Hoje, após a Emenda Constitucional n. 35, não há mais autorização da Casa para se iniciar o processo, uma vez que este não necessita de dada autorização, mas pode ser sustado no decorrer de seu curso. O pedido do Partido Político deverá ser apreciado pela Casa em quarenta e cinco dias do recebimento pela Mesa Diretora respectiva, no entanto, como aponta Vidal Serrano e Luiz Aberto Araújo, a possibilidade de sustação, pelo Partido Político, só pode ocorrer em crime cometido após a diplomação. No tocante aos crimes cometidos anteriormente não poderá haver a mencionada sustação, correndo normalmente. O foro especial por prerrogativa de função é algo que, conforme aponta Geraldo Ataliba, desagrada profundamente a Kelsen, uma vez que este considera ser o Judiciário um poder dotado de independência e condições de imparcialidade, nada justificando, hoje, processo especial para os parlamentares. No entender do chefe da Escola de Viena, isso teria cabimento nos tempos em que os órgãos judiciários dependiam do Executivo.

Os autos deverão ser submetidos à Casa respectiva do parlamentar em um prazo de 24 horas, no caso de flagrante delito, para que esta delibere sobre a possibilidade ou não da prisão, conforme mandamento extraído do art. 53, §2º da CF. caso não haja sustação, o processo tramita regularmente, porém qualquer determinação de prisão contra o parlamentar depende de prévio consentimento da respectiva Casa.

Importante lembrar que, como estatui o Código Penal, em seu artigo 92, I, quando aplicada pena igual ou superior a 01 ano nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, ou superior a quatro anos, nos demais casos criminais, perderá o mandato político como efeito da condenação, conjuntamente com a imunidade, podendo ser preso. É uma idéia errônea de o homem comum achar que os parlamentares nunca serão presos, em virtude de sua imunidade. Nos últimos anos estamos presenciando não só a perda de mandatos por parlamentares como, em alguns casos, sua reclusão em estabelecimento prisional.

Para finalizarmos a discussão, Pedro Henrique Távora Niess ensina que:

“Os deputados e Senadores que, com prévia licença da respectiva Casa ou privação dos direitos políticos, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa”.

VI. CARACTERÍSTICAS GERAIS DAS IMUNIDADES E LIMITES DOS PARLAMENTARES

“Não perderá o mandato o deputado ou senador investido na função de Ministro de Estado, Governador do Distrito Federal, Governador de Território, Secretário de Estado, etc. ‘Não perderá o mandato’ significa que quando cessarem suas funções executivas, o parlamentar, que não perdeu o mandato, pode voltar a exercê-lo. O que demonstra que, enquanto afastado, não se encontra no exercício do mandato, senão que interrupção de exercício. Harmoniza-se com a prescrição da impossibilidade de exercício simultâneo em Poderes diversos”.

Importante trazer à lume a opinião da doutrina francesa acerca das imunidades, principalmente em Léon Duguit e Joseph Barthélemy, citados por Raul Machado Horta:

“A inviolabilidade obsta a propositura de ação civil contra o parlamentar, por motivo de opinião ou votos proferidos no exercício de suas funções. Ela protege, igualmente, os relatórios e os trabalhos nas Comissões. É absoluta, permanente, de ordem pública. A inviolabilidade é total. As palavras e opiniões sustentadas no exercício do mandato ficam excluídas de ação repressiva ou condenatória, mesmo depois de extinto o mandato. É a insindacabilità das opiniões e dos votos, no exercício do mandato, que imuniza o parlamentar em face de qualquer responsabilidade: penal, civil, administrativa, e que perdura após o término do próprio mandato”.

Celso de Mello esclarece que o parlamentar somente terá imunidade em sua atuação – parlamentar ou extraparlamentar – desde que exercida (sua atividade) ratione muneris, ou seja, em razão do exercício do ofício congressual, do múnus que possui em razão do cargo. Somente os comportamentos parlamentares cuja prática possa ser imputável ao exercício do mandato legislativo estarão acobertados. Dessa forma, estão excluídas as manifestações que não guardem pertinência temática com o exercício do mandato parlamentar, ainda que exercidas fora do recinto parlamentar (exceção feita à Vereança municipal, como já aludido).

Aníbal Freire, ex-Ministro do STF observa que as imunidades não são um privilégio do representante do povo; constituem uma garantia da função a que são inerentes.

VII. O REGIME DEMOCRÁTICO E A REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR

José Afonso da Silva conceitua democracia como realização da igualdade, da liberdade e da dignidade da pessoa humana. Este ainda nos lembra que, o Estado Democrático funda-se no princípio da soberania popular, que impõe a participação efetiva do povo na coisa pública. Para o professor, o princípio democrático é garantidor dos direitos fundamentais da pessoa humana, e a democracia não é um valor-fim, mas meio e instrumento de realização de valores essenciais de convivência humana, onde o poder repousa na vontade do povo.

Existem princípios que são formadores da democracia, tais como a igualdade, a liberdade, a legalidade e o direito de oposição. Darcy Azambuja ensina que nenhum outro termo do vocabulário político é mais controverso que democracia. Alega que, se definirmos o termo gramaticalmente, perceberemos que ela jamais existiu e talvez nunca existirá. Azambuja também critica os que conceituam a democracia como deveria ser, pois alega que o poder criativo dos autores vai desde o provável até o utópico. Para ele, democracia é o regime em que o povo se governa a si mesmo, quer diretamente, quer por meio de funcionários eleitos por ele para administrar os negócios públicos e fazer leis de acordo com a opinião geral, sendo o povo quem direciona seu próprio destino.

A democracia é como a liberdade e o próprio direito, pois muitos somente os reconhecem e estimulam depois de violados ou conculcados, durante repressões, ditaduras ou terrorismo. Paulo Bonavides defende que o povo, melhor do que os juristas e filósofos sabem sentir e compreender a democracia, embora não possa explicá-la com limpidez da razão nem com a solidez das teorizações.

José Joaquim Gomes Canotilho ensina que a democracia tem como suporte ineliminável o princípio majoritário, não significando isso, qualquer absolutismo da maioria, nem o domínio dos povos por parte desta. Seria, neste contexto, método de formação da vontade do Estado.

Manuel García-Pelayo, diz que democracia e liberalismo são antinomias, porém um não pode viver sem um pouco do outro. A vontade da maioria deve reger toda e qualquer nação, sendo a participação do povo nos negócios do Estado, tal como transcrito, in verbis: “la democracia, posibilidad de participación en el Estado”.

Hoje, temos que a representação parlamentar é algo necessário para o povo, desde que ela seja exercida por pessoas competentes, éticas e solidárias. Discutir sobre imunidades e limites dos parlamentares é fácil; o difícil é discutir sobre as raízes sociológicas brasileiras, como o escravagismo, a herança deixada pelos senhores de terras, a lassidão moral nas camadas superiores da hierarquia política do país, o clientelismo, o nepotismo e tantas outras mazelas do nosso corpo social.

O rei sempre foi um símbolo. Se ele está doente, o país inteiro também está. Cada parlamentar avoca um pouco do poder que é do povo, para representá-lo bem. O que não pode tomar conta do Brasil, especialmente para aqueles que detêm uma parcela do poder, é a “ética da casa”, que o antropólogo Roberto DaMatta faz menção. Por “ética da casa” entenda-se colocar os interesses particulares à frente de tudo, somente reconhecendo direitos aos parentes, amigos ou quem contribua financeiramente com quem detém o poder. Aqui a imunidade não pode dar guarida.

Talvez o modelo de representação parlamentar no Brasil precise de reparos. Talvez. A reforma política (tanto anunciada e nunca cumprida) pode ser um caminho, mas somente um início. Mudar a ética de cada pessoa, de cada cidadão, de cada ser humano... essa é a tarefa primordial.

Em pleno século XXI, esta distinção ainda não foi compreendida nos países subdesenvolvidos, em especial no Brasil. Quem sempre governou este país foram os proprietários de terras e os controladores dos meios de produção e financiamento, e dos meios de comunicação de massas. A dominação do capital financeiro e dos conglomerados transnacionais impedem a personificação do Estado Democrático de Direito, termo e mandamento que “abre” a Constituição Federal de 1988.

Ressaltemos: no sistema capitalista de produção e distribuição de bens, a conduta dos governantes é a reprodução da vontade dos detentores do poder econômico. As imunidades parlamentares, antes da última reforma constitucional, eram um instrumento mal utilizado por inescrupulosos politiqueiros. Talvez hoje ela tenha se tornado algo mais próximo de um instituto democrático. O que deve ser entendido é que nenhum governo está acima da lei, e sempre deve prestar contas ao povo. A prevalência do bem comum sobre os interesses particulares também deve ser respeitada sem exceções. O planejamento e a implementação de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento nacional auto sustentado e o reconhecimento e a defesa dos grandes valores da democracia participativa, além do reconhecimento e defesa dos direitos da pessoa humana e de sua dignidade, que devem ser defendidos em qualquer esfera, em qualquer meio, em qualquer ato.

As imunidades vêm no sentido de garantir liberdade de atuação aos representantes do povo. Nesse sentido, ela será respeitada desde que o povo seja respeitado. Só há efetiva liberdade se houver efetiva igualdade entre os homens, sejam brancos, negros, de origem indígena, homens e mulheres, jovens e idosos, ricos e pobres.

CONCLUSÃO

A separação dos poderes tornou-se princípio fundamental da organização política após o liberalismo fundamentalmente, instituída até mesmo na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, em seu artigo 16. O Poder Legislativo, cuja função é legiferante, tem como necessidade a previsão de diversas garantias para o bom e livre funcionamento do parlamento, podendo os exercentes de mandatos eletivos executar suas tarefas com a tranqüilidade necessária.

Nesse sentido é que se explica a inviolabilidade dos parlamentares, pela necessidade clara, prática e até mesmo institucional de que os parlamentares desempenhem suas funções com total independência e desassombro, sem temor de qualquer conseqüência (desde que sua atuação seja pautada pelo direito, pela justiça e pela ética), como requer o texto constitucional.

Diversos são os ordenamentos jurídicos que consagram regras sobre imunidades parlamentares, ora menos abrangentes, ora mais abrangentes, mas sempre visando defender o próprio parlamento, conforme os princípios da legalidade democrática.

A sociedade também necessita que os membros da Magistratura e do Ministério Público desempenhem suas funções a contento, sem qualquer tipo de receio com relação aos atos que devam praticar, de ofício ou não. Nesse sentido é que possuem a garantia constitucional da vitaliciedade (após 02 anos de exercício no cargo), inamovabilidade e irredutibilidade de subsídio; ou seja: as garantias constitucionais dos parlamentares, magistrados e promotores de justiça são garantias inerentes do Estado Democrático de Direito.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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FAORO, Raymundo. Os Donos do Poder. São Paulo, Globo/USP, 1970.

FREIRE, Aníbal. O Poder Executivo na República Brasileira. Brasília, Ed. UNB, 1981.

GARCÍA-PELAYO, Manuel. Derecho Constitucional Comparado, 1a ed. Madrid, Alianza Universidad Textos, 1993.

HORTA, Raul Machado. Estudos de Direito Constitucional. Belo Horizonte, Del Rey, 1995.

MIRANDA, Jorge. Imunidades constitucionais e crimes de responsabilidade. Coimbra, Direito e Justiça, 2002.

MONTORO, André Franco. Da Democracia que temos para a Democracia que queremos. São Paulo, Paz e Terra, 1974.

MORAES, Alexandre. Curso de Direito Constitucional, 13a ed. São Paulo, Atlas, 2003.

NIESS, Pedro Henrique Távora. Direitos Políticos, 2ª edição. Bauru, Edipro, 2000.

TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 10ª ed. São Paulo, Malheiros Editora, 1993.

A ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL E O PLANO REAL: BREVES APONTAMENTOS

2011-01-11T17:13:00.000-08:00

Regramentos sobre a ordem econômica no mundo jurídico começaram a existir, de forma mais complexa, a partir da Constituição Mexicana de 1917. Com esse Diploma, o Constitucionalismo passou a ser político, social e econômico. A Constituição de Weimar de 1919 promoveu ainda mais o tema, que no Brasil surge constitucionalizado na Carta de 1934.

Interessante notar que na história questões econômicas e sociais sempre caminharam juntas.

Desde a década de 60 a economia brasileira vinha passando por grandes instabilidades, seja em razão da elevação das taxas de juros americanas, seja em razão dos problemas petrolíferos e de escassez de matéria prima do mundo moderno. Do ponto de vista macroeconômico, Luiz Filgueiras alega que esse quadro foi o responsável por altas taxas de inflação bem como problemas de natureza cambial .

Para tentar solucionar esses problemas de natureza econômica e social, os governos brasileiros, repetidamente (e desastradamente), começaram a engendrar planos econômicos, um mais atabalhoado que o outro. Foram exemplos o Plano Bresser, Verão e Collor I e II. Todos foram um absoluto fracasso, e a ordem econômica brasileira estava cada vez mais distante da ordem social.

Em meados da década de 90, durante o governo de Itamar Franco e ministério de Fernando Henrique Cardoso, surge o Plano Real, que, a despeito de possuir problemas tais como os outros planos econômicos anteriormente engendrados, consegue manter a inflação em níveis baixíssimos.

A nossa Constituição vigente é cristalina ao afirmar que vivemos sobre a égide do capitalismo. É uma Carta Liberal.

O Plano Real agasalhou abertamente essa característica. É um plano “capitalista”. O “Real” é um produto econômico, político e ideológico, que somente pôde ter sido formulado porque havia terreno fértil e favorável para sua criação, e esse terreno fértil e favorável foi iniciado no governo Collor, precursor das reformas liberais que viriam a ser aprofundadas na era FHC .

é muito claro que o Plano Real obedece a cartilha de Washington. Não é só um plano de estabilização econômica fundamentado em uma Constituição Republicana; nasceu com o objetivo de recriar a economia brasileira, sem necessitar modificar estruturalmente a Carta Magna brasileira. Luiz Filgueiras alega que a política de estabilização obtida com o Real teve reflexos na própria estrutura estatal, modificando a forma do Estado atuar na economia e na sociedade, (re)formatando políticas públicas, reestruturando, concentrando e desnacionalizando diversos setores econômicos, com reflexos, inclusive, nas relações internacionais travadas pelo Estado, modificando até mesmo as relações trabalhistas.

Esse quadro modifica o Direito na própria estrutura. Hoje não podemos mais dizer que o Direito brasileiro ainda sofre grande influência do Direito de base romanística. Nosso direito se aproxima cada vez mais na atualidade do Direito Norte-Americano, do sistema de Common Law; para isso basta verificar dois pontos: a cada vez mais freqüente influência da jurisprudência nas decisões judiciárias de 1ª Instância, bem como a reforma administrativa perpetrada pelo Estado. Hoje, o Direito Administrativo, que surge de base francesa (trabalhava somente com a Lei), aproxima-se do direito norte-americano, de base contratual. O Plano Real modificou não só economia, sociedade e política; modificou o Direito brasileiro.

A estabilidade monetária que temos até então foi obtida com abertura comercial e financeira da economia, bem como com a fixação de altas taxas de juros para sustentação do câmbio. O problema é que isso provoca instabilidade macroeconômica, com deteriorização das contas públicas, taxas baixas de crescimento (PIB) e altas taxas de desemprego, o que reflete em todo o Direito, pois aumenta-se o índice de criminalidade, de insegurança jurídica (a todo momento muda-se em algum ponto o ordenamento jurídico para se acompanhar a globalização) e nos níveis de educação e cultura, cada vez mais baixos, haja vista que as pessoas, especialmente os mais jovens, precisam trabalhar e ao podem mais “perder” tempo estudando, haja vista que precisam colocar alimentos em casa.

Nesse quadro o Estado arrecada cada vez mais. Alíquotas de tributos não param de crescer, nem as hipóteses de incidência de aumentar. E o Estado também gasta cada vez mais, porém gasta sem um mínimo de qualidade e de responsabilidade. Gasta mais com publicidade do que com educação e saúde.

O que resta claro é que as modificações ocorridas no Direito após o advento do Plano Real foram por esse autorizadas, haja vista que o caminho já estava aberto há algum tempo, com o próprio Constituinte de 1988, que chancelou o Estado capitalista e social brasileiro.

A Constituição Federal de 1988 possui dois elementos: um limitativo e outro sócio-ideológico.

O elemento limitativo tem como objetivo limitar o poder estatal (são todos os direitos e garantias fundamentais, com exceção dos direitos sociais). O elemento sócio-ideológico busca revelar o compromisso do Estado com a ordem política e social (aqui se inclui os direitos sociais).

Estes elementos são extremamente importantes à Ordem Econômica, haja vista que esta é o conjunto de normas que regulam a atividade econômica, que é toda atividade de bens e serviços que visam a atender a ordem econômica.

A União deve elaborar e executar os planos de desenvolvimento econômico, nacionais e regionais. Os Estados e municípios podem legislar de forma concorrente não cumulativa.

Pois bem. Os direitos econômicos possuem normas premiais (visam conceder incentivos e benefícios às pessoas e entidades), programáticas (que estabelecem diretrizes a ser cumpridas pelo Poder Público) e objetivas (que visam implementar políticas públicas na área econômica). Ora, as normas de ordem econômica devem fixar comportamentos a ser seguidos pelos agentes econômicos, criadas de acordo com princípios estabelecidos na Constituição Federal, pois visam a justiça social, defendendo e harmonizando os interesses sociais e econômicos.

Estado, coletividade, órgãos internacionais e comunitários, associações e comunidades são agentes econômicos, são sujeitos econômicos, que atuam na ordem econômica. Uma política social-econômica não pode ser formulada sem ter com o núcleo os agentes econômicos. O que nos parece é que, a despeito do (pseudo) sucesso do Plano Real, a totalidade dos agentes econômicos não fez parte do núcleo deste.

A Constituição econômica regula o modo de ser da economia, estabelecendo um sistema econômico e uma forma de organização, tendo como base o império da lei, a livre iniciativa e a possibilidade constante de intervenção estatal (que são caracteres do Estado Liberal). A questão é que o Plano Real se desenvolve não para um Estado Liberal, mas sim para um Estado interventor (intervém para garantir a liberdade, ou pelo menos essa é a alegação, bem como se preocupa com os seus governados – essa também é a alegação, ainda não comprovada faticamente).

Um Estado Social intervém para garantir condições mínimas para pessoas incapazes de prover seu crescimento global. Parece-nos claro que a intervenção neste modelo de Estado deve ser muito maior que a intervenção em um Estado Liberal, mas não é.

A história político-econômica conta ainda com o Estado socialista (de economia centralizada, único produtor, empregador e vendedor, cuja autoridade é praticada com dirigismo) e o um pouco mais recente Estado neoliberal (que possui características de defesa, desestatização e prestação de serviços essenciais, defendendo a revalorização das forças do próprio mercado).

Um Estado desenvolvimentista defende um avanço econômico com respeito às garantias sociais. O Brasil ainda não é esse modelo de Estado, a despeito de alguns defenderem esse ponto de vista, haja vista que a grande, a esmagadora maioria das garantias sociais ainda passam à margem de efetivação pelo Estado.

É nesse quadro que trabalhamos com a Economia, a Política e o Direito.

Endicott olha para a extensão territorial dos Direitos Humanos

2011-01-08T20:29:00.000-08:00

Timothy Endicott, decano da Faculdade de Direito da Universidade de Oxford

No início de setembro, o Prof. Timothy Endicott, decano da Faculdade de Direito da Universidade de Oxford e professor de Filosofia do Direito, falou para uma enorme e qualificada platéia no Pound Hall na Universidade de Harvard nos EUA, sobre a forma como os juízes na Europa e nos Estados Unidos têm decidido sobre a extensão territorial dos direitos humanos.

Ao abordar a questão da proteção dos direitos humanos, o Professor Endicott entende que se deve rechaçar a ideia de não estender essa proteção para além do território nacional e para os cidadãos de outros países.

"Você pode pensar que porque os direitos humanos são universais, portanto, a competência para a proteção dos direitos humanos deve ser universal também", disse ele. Essa ideia tem sido atraente para os juízes em casos europeus, observou.

Mas embora acredite que os funcionários do Estado em todos os lugares têm um dever absoluto para não violar os direitos humanos em qualquer lugar, “isso não significa que qualquer pessoa tem o direito de, não importando a forma particular de regime jurídico, impor isso”.

Olhando a jurisprudência norte-americana, desenvolveu-se o pensamento de que quando a Constituição protege os direitos humanos, a competência é para uma proteção restrita aos cidadãos no território do Estado Americano.

Endicott rejeita esta ideia, porque "um governo responsável tem o dever não só de proteger os seus cidadãos, mas as outras pessoas também", disse ele.

Após a análise das decisões relacionadas com os tribunais europeus e americanos, Endicott ofereceu uma proposta para estender os direitos humanos básicos, tais como o direito à vida, o direito de não ser torturado, não ser detido arbitrariamente, independentemente da nacionalidade ou território.

Mas ele acrescentou uma ressalva: "Ninguém tem o direito de uma forma de proteção dos direitos humanos que irão interferir nas justas e eficazes técnicas para a governança de um país."

Dean Martha Minow, estava entre aquelas que fizeram perguntas após a palestra. Ela elogiou o seu argumento para encontrar um caminho "que respeite as exigências, mas, ao mesmo tempo a proteção dos direitos humanos." Porém ela pediu esclarecimentos sobre a parte prudencial de sua proposta. É que "existe um direito ao habeas corpus, mas por prudência, pode ser restrito e não exercido em um ambiente particular?", ela perguntou. "Ou é, de fato, que a prudência é a estrutura do direito?"

Endicott respondeu que era a última ideia. "Eu tenho o direito de não ser detido arbitrariamente e, de fato, o direito de não ser detido por motivos falsos", disse ele.

Endicott escreve sobre jurisprudência e direito constitucional e administrativo. Seus artigos mais recentes incluem "Habeas Corpus e Baía de Guantanamo" A View from Abroad "(2009) 54 American Journal of Jurisprudence 1-40.

Os números do Blog em 2010: MUITO OBRIGADO!

2011-01-07T18:41:00.000-08:00

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Brasil 779
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Suécia 7
Argentina 6
Alemanha 3
Noruega 2
Rússia 2
Ucrânia 2
Espanha 1

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O que me surpreendeu foram as visitas oriundas dos EUA, Suécia, Alemanha, Noruega, Rússia e Ucrânia, em razão da distância dos idiomas com a Língua Portuguesa, vernáculo em que blog é versado. Foi uma grande e excelente surpresa! Obrigado!

Feliz Natal e um Próspero 2011!!!

2010-12-24T07:47:00.000-08:00

Caros amigos e amigas leitores do blog,

Quero que tenham todos um Feliz Natal e que se lembrem desta data como ela é de verdade, e não como o mundo moderno a transformou. O consumismo exacerbado faz com que nos esqueçamos dos verdadeiros valores de Natal: esperança, fé e bondade, pois nesta data nasceu aquele filósofo que nos ensinou isso em todos os momentos de vida e de morte.

Também desejo um Excelente e Próspero 2011, com muita paz, saúde, harmonia, felicidade, sucesso e alegria para todos!

Ficarei longe do blog por algumas semanas, primeiramente para curtir uma curta, porém merecidas férias! E também porque de 03 a 14 de janeiro estou em aulas integrais no doutorado na chamosa Universidade de Buenos Aires. Eu, que lecionei o ano inteiro, nas férias assisto aulas... rs

Um grande abraço para vocês e todos os seus!

Sejamos mais felizes!

Thiago

A ORDEM SOCIAL*

2010-12-14T08:22:00.000-08:00

O Estado brasileiro constitui-se em República Federativa e tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana, conforme consubstancia o inciso III do artigo 1º da Carta Republicana. Esta invariante axiológica – dignidade – é de extrema valia para as duas funções que o Estado deve desempenhar, quais sejam: jurídica e social.

Uma Constituição não pode ter suas normas interpretadas de forma estanque e separadas uma das outras. É necessária – e sem demora – a interpretação lógico-sistemática de seus princípios e regras, sem o abandono dos demais sistemas de interpretação (gramatical, histórico, racional, teleológico, dentre outros).

Desempenhando a função social, como bem anota Goffredo Telles Junior em sua obra “Iniciação na Ciência do Direito”, o Estado deve atuar na educação, na assistência social, na saúde, na previdência, na cultura, entre outras áreas de interesse coletivo e social.

Nas áreas da saúde, assistência social e previdência, o Estado brasileiro não pode mais atuar como mero expectador e incentivador do setor privado. O Estado chegou a tal ponto de desenvolvimento e de posição de garante que não pode mais alegar como função primária a atividade jurídica, deixando de lado a atividade social.

A afirmação acima é verídica e encontra lastro constitucional. Como bem assevera o filósofo Jacques Maritain, a dignidade da pessoa humana exige do Estado uma promoção e defesa de direitos sociais e econômicos (que estão indissociavelmente ligados à Ordem Social), haja vista ser a dignidade o valor que ilumina toda a sociedade.

Essas atividades da Ordem Social sempre devem ser desenvolvidas pelos 03 Poderes estatais, bem como pela sociedade, sempre buscando a primazia dos fundamentos republicanos, a proteção e promoção dos direitos fundamentais e do desenvolvimento com liberdade de um país.

A previdência social possui destinatários certos, ou seja, tem caráter contributivo. Isso não significa que a previdência não possua como característica a solidariedade; na verdade, paga-se para custear o sistema, e, ao final de uma vida de labor, recebe-se um valor, chamado aposentadoria (setor privado) ou proventos (setor público).

A filiação à previdência é obrigatória para todos aqueles que desenvolvem atividades profissionais com registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Há possibilidade de contribuição facultativa por parte de trabalhadores que estejam em determinada categoria jurídica.

Urge lembrar que o servidor público também é filiado obrigatório da previdência social, porém, como regra, em regime próprio, diferenciado do regime comum.

Regra geral, a responsabilidade pela administração e direção da Previdência Social está a cargo do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Dizemos “regra geral” porque se excetua o regime próprio, onde cada ente federativo pode possuir o seu, para custear os proventos de seus servidores.
Quanto à Assistência Social há que se fazer brevíssima consideração: ela atua onde a Previdência não se faz presente. A Assistência deve atingir aos desamparados, aos que não preencham os requisitos legais de ingresso na Previdência, mas que necessitem da solidariedade pública que deve fundamentar a atuação estatal.

Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), aos maiores de 67 (sessenta e sete) anos, não filiados a regime previdenciário, portadores de necessidades especiais nas mesmas condições e a quem dela necessitar, a Assistência Social deve se fazer presente.

Finalmente chegamos a uma das atividades mais importantes dentro do Estado moderno, com as conformações que lhes deram Montesquieu, John Locke e Tocqueville: a saúde.

O valor solidariedade também está enraizado em um estado promotor da saúde de todos, haja vista que até mesmo percentual de arrecadação com tributos repassados ou não, a União, os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios devem investir na manutenção e modernização da saúde.

Atividades como a educação não poderiam – e não estão – fora da Ordem Social. O mesmo diga-se da cultura, meio ambiente, família e desporto.

Aliás, qualquer atuação, seja administrativa, judicial ou legislativa, deve ter em mente a família como núcleo estrutural de uma sociedade. As políticas públicas da Ordem Social e todas as outras devem ser elaboradas pensando nesse núcleo estruturante.

A família deve receber esse tratamento especial e um dos grandes males da nossa passada “pseudo democracia”, que hoje parece estar se firmando, era desconsiderar a análise conjunta de vários fenômenos sociais e normas jurídicas. As normas constitucionais, e a Constituição possui força normativa, não devem ser interpretadas separadamente uma das outras, uma vez que a Carta Magna é um todo coeso, como é o sistema jurídico.

O investimento e a modernização da educação e a garantia do acesso à cultura são partes integradas daquilo que Amartya Kumar Sen convencionou chamar de “Desenvolvimento como Liberdade”. Não há como desenvolver uma nação sem garantir liberdade em seus domínios. Isso só pode ser buscado com a massificação da educação e a defesa e promoção da cultura de forma universalizada. A própria Ordem Social não se desenvolve sem essa visão.

A proteção do meio ambiente dentro dessa visão integradora dos componentes da Ordem Social é tema recorrente aos direitos sociais e ao capitalismo, haja vista que sem a proteção do meio não haveria insumos, o que dificultaria ou até mesmo inviabilizaria uma construção social com harmonia.

Essa nossa Ordem Social foi idealizada por um Poder Constituinte Originário, que reside e encontra seu fundamento de validade no povo, aliás, pertence a este. Logo, ela deve ser pensada de forma pluralista, solidária, rompendo com antigas estruturas, como favorecimentos indevidos, burocracia exacerbada e imoralidade pública, incentivando e defendendo-se a supremacia e a indisponibilidade do interesse público e os preceitos insculpidos na Constituição Federal de 1988, vez que essa é a vontade do povo já exarada no Preâmbulo constitucional. Somente assim o estado encontra legitimidade, fazendo com que termos como “povo” e “poder” não se encontrem mais separados por um contingente de interesses espúrios.

Enfim, a Ordem Social não pode ser planejada e desenvolvida sem uma visão sistemática da Constituição e demais leis infraconstitucionais pertencentes aos sistema jurídico nacional, bem como sem a devida atenção com educação, família, meio ambiente, proteção ao idoso e das camadas sofridas da sociedade, nem mesmo sem a observância dos princípios fundamentais da República e dos cidadãos.
_________________________

*Com esta redação, obtive a nona colocação dentre 31 candidatos, muitos mais titulados do que eu, no concurso público para provimento de cargo de Professor Titular de Direito Constitucional da minha Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, local onde me bacharelei em Direito, com muito orgulho.

Pós-Graduação em Direitos Humanos, Desenvolvimento e Sustentabilidade

2010-11-30T10:59:00.000-08:00

Caros,

Informo a abertura das inscrições para a pós-graduação "lato sensu" (especialização) em DIREITOS HUMANOS, DESENVOLVIMENTO E SUSTENTABILIDADE na UNICID, da qual sou Coordenador Acadêmico. As inscrições podem ser efetuadas pelo site: www.unicid.br/pos

O curso é inovador, contando com corpo docente extremamente qualificado e totalmente titulado, bem como experiente de verdade na área. Duração de 14 meses, com investimento mensal de R$ 390,00.

O curso segue todos os ditames do MEC, portanto você terá uma especilização plenamente reconhecida em todo o Brasil. Ademais, temos o diferencial de ser o único curso nesses moldes no mercado atual, contando com 420 horas/aula, ou seja, com 80 horas/aula a mais do que a maioria dos cursos de especialização espalhados pelo País.

Confira no site www.unicid.br/pos todos os detalhes, inclusive o conteúdo programático do curso.

Qualquer dúvida, me contacte através do email tvalverde@edu.unicid.br

Abraços!

CIDADANIA

2010-11-06T22:33:00.000-07:00

A cidadania é a prova de identidade que mostra a relação ou vínculo do indivíduo com o Estado. É mediante essa relação que uma pessoa constitui fração ou parte de um povo.

O status civitatis ou estado de cidadania define basicamente a capacidade pública do indivíduo, a soma dos direitos políticos e deveres que ele tem perante o Estado.

PAULO BONAVIDES: ensina que da cidadania, que é uma esfera de capacidade, derivam direitos, dentre os quais o direito de votar e ser votado ou deveres, como os da fidelidade à pátria, entre outros. É um status que define o vínculo nacional da pessoa, os seus direitos e deveres em presença do Estado e que normalmente acompanha cada individuo por toda a vida. Os critérios que definem a cidadania são o do jus sanguinis, jus soli e o critério misto.

O Estado Liberal apresentava-se como uma república representativa, composta por três poderes. Um não-proprietário não poderia ocupar um cargo de representante em um dos três poderes. Somente no Século XX é que a cidadania plena e o sufrágio universal foram estendidos a quase todo o mundo. Na Inglaterra e França, por exemplo, somente em 1946, ou seja, após a 2ª Grande Guerra, as mulheres alcançaram a cidadania plena. Os negros da África do Sul votaram pela primeira vez em 1994 e na América Latina, os índios ficaram excluídos da cidadania.

Isto posto, pretende-se que o sistema de representação nacional necessitava ser unificado.

Havia na Europa um conflito entre orientação estatal e orientação nacional, estas diretamente ligadas às possibilidades de direito público. Os tão buscados direitos universais eram por sua vez diretamente ligados à unificação do sistema de representação. Não existia o direito individual, mas sim um outro do qual gozavam os homens proprietários de terras ou de meios de produção ou alguma riqueza.

Com a Revolução Francesa, a unidade básica de representação passa a ser o cidadão individual, não mais a família, o empregador, etc., pois nos antigos regimes somente alguns detinham o poder de participação eleitoral.

→ Lei de 11 de Agosto de 1792: votam os homens franceses com mais de 21 anos, com exceção de servos e mendigos;
→ Constituição de 1793: Direitos ainda mais abrangentes de participação política.

Durante esse período de transição política houve cinco critérios limitadores do voto, que consistiam na restrição:

→ aos chefes de família;
→ baseados no valor da terra ou do capital;
→ por nível de alfabetização e escolaridade;
→ aos chefes de família que ocupam um lugar de tamanho mínimo determinado;
→ outros critérios de residência.

Basicamente, durante algum tempo, os direitos políticos favoreceram em sua grande maioria os ricos fazendeiros e uma classe mais elevada no geral.

Tanto o direito de associação e reunião, o direito à educação básica e o direito de voto e voto secreto devem ser analisados conjuntamente, pois são evoluções da sociedade, que não podem regredir – cláusulas pétreas sociológicas. E no Brasil? Porque não o voto facultativo? O Povo é incapaz de pensar pó si próprio? Sem educação, não há participação política.

Sobre a discussão em sala sobre a mendicância, trago uma frase de Nietzsche, in Aurora:

“Deve-se abolir os mendigos: pois aborrecemo-nos ao lhes dar algo, e aborrecemo-nos ao não lhes dar algo.